ATA DA TRIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 10.05.1993.

 


Aos dez dias do mês de maio do ano de mil novecentos e noven­ta e três reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Trigésima Quarta Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, Lauro Hagemann, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, Jose Gomes, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Luiz Braz, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Trigésima Terceira Sessão Ordinária, que foi aprovada. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nas 34/93, da Federação das Associações e Círculos de Pais e Mestres do Rio Grande do Sul, 292, 295, 296, 298, 303, 305, 302, 308, 293, 306 e 309/93, do Senhor Prefeito Municipal; Telegrama do Deputado Federal Aldo Pinto; Cartão da RIOCELL; Convite para o 1º Con­gresso Internacional de Administradores Municipais. À MESA foram encaminhados, pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 01 Pedido de Providências e 02 Pedidos de Informações nºs 56 e 65/93 (Processos nºs 1216 e 1253/93). Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n0s 31/93 e 180/92 e os Projetos de resolução nºs 11 e 13/93; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 53/93; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 32/93. Ainda, durante o período de Pauta, pronunciaram-se os Vereadores Nereu D’Ávila, José Gomos e Milton Zuanazzi, falando sobre o problema de segurança pública no País, especialmente em Porto Alegre, e analisando o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n0 06/93, de autoria do Vereador Jocelin Azambuja. Na ocasião, o Senhor presidente acolheu Questão de Ordem do Vereador João Dib, acerca de questionamento anteriormente encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça, relativo à legalidade da votação do Projeto que criava a Secretaria Municipal de Captação de Recursos. Após, o Senhor Presidente registrou a presença, na Casa, do Senhor Ademar Oliveira, Líder do PDT do Município de Glori­nha. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Maria do Rosário discorreu acerca da atuação do Movimento de Mulheres do Estado, dizendo encontrar-se atualmente sem direção o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, face ao término da gestão 91/93, enca­beçada pela Senhora Lícia Peres, e por não ter o Governo Esta­dual anunciado os integrantes da nova direção deste Conselho. Congratulou-se com o trabalho realizado pela Senhora Lícia Pe­res, defendendo a continuidade da mesma na direção do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher e propondo a manifestação desta Casa a favor do nome da Senhora Lícia Peres junto ao Gover­no Estadual. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Clóvis Ilgenfritz falou sobre os pronunciamentos feitos na Casa relativos à segurança pública, analisando a estreita relação existente entre a violência e o quadro de miséria observado no País. Atentou, contudo, para o gradativo crescimento da consciência política do cidadão brasileiro, destacando a importância, para essa conscientização, do trabalho e pesquisa e divulgação de dados sobre a situação política, econômica e social do País efetuado pelo Dieese, Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Sócio-Econômicos. Ainda, solicitou a compra, pela Casa, de exemplares do “Anuário dos Trabalhadores - 1993”. O Vereador Dilamar Machado registrou visita feita ao Hospital de Clínicas de Porto Alegre, face a constante superlotação observada nes­se hospital. Neste sentido, sugeriu a transferência do serviço de emergência do Hospital de Clínicas e de outros hospitais públicos para prédios como o do Centro de Saúde Modelo, que não se encontra sendo devidamente utilizado. Ainda, falando sobre o menor carente da Cidade, sugeriu a realização de contatos com empresas de comunicação e outras empresas particulares, para a realização de um trabalho conjunto, relatando contatos mantidos com a Empresa Máquinas Condor e a Fundação Maurício Sirotsky Sobrinho, visando a construção de um albergue modelo para atendimento da criança carente. A seguir, foram aprovados Requerimentos dos Vereadores Divo do Canto e Helena Bonumá, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, respectivamente, no período de dez a doze do corrente e no dia de hoje. Em continuidade, o Senhor Presidente convidou os Líderes de Bancada a conduzirem ao Plenário o Suplente Edi Morelli, que tomaria posse pela primeira vez nesta Legislatura, convidando Sua Excelência a proceder à entrega de seu Diploma e de sua Declaração de Bens. A seguir, o Senhor Presidente convidou a todos para, de pé, ouvirem o compromisso regimental do Suplente Edi Morelli e, após, declarou empossados na Vereança os Suplentes Edi Morelli, em substituição ao Vereador Divo do Canto, e Darci Campani, em substituição à Vereadora Helena Bonumá, informando que Suas Excelências passariam a integrar, respectivamente, as Comissões de Economia e Defesa do Consumidor e de Educação e Cultura. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador José Gomes saudou grupo de alunos do núcleo SAD, do Projeto Alternativo de Alfabetização e Pós-Alfabetização da Ilha dos Marinheiros, que se encontram em visita à Casa. Também, leu correspondência recebida da Prefeitura de Campinas das Missões, em que é declara­do que integrantes da Brigada Militar daquela Cidade estariam assumindo posições favoráveis ao Partido dos Trabalhadores. Disse estar preocupado com os termos dessa correspondência, sa­lientando que a mesma chega, inclusive, a solicitar a transferência de três brigadianos por motivos claramente políticos. Finalizando, solicitou o apoio da Casa para Moção de Repúdio aos autores da carta em questão e de Solidariedade com os brigadianos nela acusados. O Vereador Luiz Negrinho discorreu acerca da pavimentação que vem sendo projetada para o Bairro Cristal, lamentando trocas ocorridas neste programa de pavi­mentação, como as entre as Ruas Bororó e Upamoroti, e declarando que caso tais trocas sejam concretizadas, deverá entrar na Justiça contra o Orçamento Participativo no referente àquela microrregião. Ainda, analisou a forma como ocorrem os debates relativos ao Orçamento Participativo, questionando os motivos pelos quais ruas bastante habitadas, muitas vezes, são relegadas em favor de outras com um numero muito menor de habitantes. O Vereador Eliseu Santos teceu comentários acerca do quadro atualmente apresentado pelos hospitais da Cidade, onde a procura supera as possibilidades de atendimento. Destacou que a solução para este problema passa pela liberação de verbas para a área da saúde, equipando-se os postos e melhorando-se os salários do pessoal que neles trabalha. Comentou notícia publicada na imprensa, relativa à morte de jovem em acidente com árvore que já deveria ter sido cortada pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, solicitando a agilização do processo referente à indenização, pelo Governo Municipal, da família des­se rapaz. O Vereador João Dib comentou relatório recebido de forma anônima, em mil novecentos e noventa e um, de auto-análise do PT quanto a suas possibilidades de vitória nas últimas eleições municipais. Falou sobre a criação da Secretaria Municipal de Captação de Recursos, analisando a votação dessa Secre­taria pela Casa e lembrando verbas angariadas pelo Executivo Municipal sem a interferência da mesma. Ainda, comentou Substitutivo que apresentou a Projeto de realinhamento tarifário do Departamento Municipal de Água e Esgotos, falando de relatório desse Departamento, quanto a mudanças estruturais para ele buscadas, as quais deverão transformá-lo de órgão técnico cm órgão basicamente político. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Jocelin Azambuja comentou pronunciamentos ocorridos na Casa acerca das discussões que vem sendo realizadas quanto ao Orçamento Participativo do Bairro Cristal. Falou sobre as indenizações pagas pelo Executivo Municipal por acidentes em obras de sua responsabilidade, destacando a importância de que sejam devidamente fiscalizadas as empreiteiras que prestam serviços para órgãos públicos. Também, referiu-se a morte de estudante ocorri­da em escola municipal da Zona Norte, defendendo Projeto de sua autoria, em tramitação na Casa, relativo à criação de um serviço de portaria nas escolas da Capital. Em COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE, o Vereador Wilton Araújo falou sobre a transmissão das Sessões Plenárias por canal de televisão a ser instalado na Casa, declarando que tal viabilizaria o acompanhamento dos trabalhos deste Legislativo pelo cidadão porto-alegrense. Ainda, disse que a concessão pública dos canais de televisão pode levar à criação de monopólios, sendo muito importante a sua profunda análise pelos Senhores Parlamentares, e salientou que a busca por um canal próprio resultou da má divulgação e mesmo distorção, pela imprensa, das notícias relativas a este Legislativo. Finalizando, solicitou a participação de todos, através de sugestões e debates, no referente a esse assunto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Darci Campani esclareceu dúvidas levantadas nesta Sessão, informando que os projetos de lei visando empréstimos para o Município serão destinados ao Projeto Pró-Guaíba e à Secretaria de Captação de Recursos. Teceu comentários acerca de projetos encaminhados a órgãos financeiros para melhor administrar a Cidade e, também, sobre os Cargos em Comissão existentes no Departamento Municipal de Água e Esgotos. O Vereador João Dib reportou-se sobre o pronunciamento do Verea­dor Darci Campani, dizendo que conforme documento o mencionado empréstimo destina-se ao Departamento Municipal de Água e Esgotos, visando a recuperação e preservação da qualidade da água do Guaíba e, ainda, será obtido pelo Governo através do Programa Pró-Guaíba e financiamento pelo Banco Interamericano de De­senvolvimento. Alertou ao Prefeito Municipal sobre o cuidado em assinar todas as vias dos documentos, para que não possa haver alterações no conteúdo dos mesmos. Falou sobre a importância do Substitutivo, de sua autoria, ao Projeto de Lei de Realinhamento das tarifas do Departamento Municipal de Água e Esgotos. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nºs 11 e 38/93. Em Discussão Geral e Votação Nominal foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 26/93, por vinte e nove Votos SIM, após ter sido encaminha­do à votação pelos Vereador Gerson Almeida, tendo votado os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, Veio Dib, João Motta, João Varie, Jocelin Azambuja, Jose Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Pedro Ruas, Edi Morelli, Gerson Almeida e Darci Campani. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 28/93, por vinte e sete Votos SIM, tendo votado os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Eliseu Santos, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, Jose Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Pedro Ruas, Edi Morelli, Gerson Almeida e Darci Campani. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando que os Projetos em questão sejam dispensados de distribuição em avulsos e interstício para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data: do Vereador Airto Ferronato, com relação ao Projeto de Lei do Le­gislativo nº 11/93; do Vereador Clóvis Ilgenfritz, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 26/93; do Vereador Luiz Braz, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 28/93, e do Vereador Nereu D'Ávila, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 38/93. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador José Gomes, de Voto de Congratulações com os Soldados Filisbino da Silva Dornelles e Marcelo Silvei­ra da Silva, por terem prendido em flagrante dois jovens que vinham assaltando os ônibus da Companhia Carris Portoalegrense; da Vereadora Maria do Rosário, solicitando a manifestação da solidariedade desta Casa à gestão 91/93 do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, CEDM-RS, presidida por Lícia Peres, pelos relevantes serviços prestados à comunidade estadual, frente à luta desenvolvida pelas mulheres por sua emancipação; do Vereador Pedro Ruas, de Voto de Congratulações com o Senhor Álvaro Poglia, pela posse na direção de Comandos Mecanizados da Secretaria da Agricultura; do Vereador Wilton Araújo, de Votos de Congratulações com os Artistas Plásticos, pela passagem do Dia do Artista Plástico; com a Sociedade Cultural Recreativa Bambas da Orgia, pela comemoração de seu aniversário de fundação; do Vereador Antonio Hohlfeldt, com a Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos das Vilas de Porto Alegre, pelo lançamento do Infor­mativo Cootravipa. Na ocasião, o Senhor Presidente acolheu Questão Ordem do Vereador Edi Morelli, acerca da existência ou não de projeto de lei semelhante à Lei nº 7076, de sua auto­ria. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Antonio Hohlfeldt referiu-se sobre conjunto de noticiário que envolve a administração pública, afirmando ser o pior possível. Falou sobre a discrepância das informações dadas pela administração pública federal aos meios de comunicação, acerca da situação geral do País, citando como exemplo as demissões dos Ministros, após um projeto econômico para o Brasil, trazendo, com isso, a incerteza à população. Alertou para a falta de preparo, de responsabilidade das elites em relação a maioria da população. O Vereador Clóvis Ilgenfritz prosseguiu seu pronunciamento iniciado no Grande Expediente desta Sessão, sobre a questão nacional que repercute na Cidade, no que se refere aos meninos de rua. Teceu comentários acerca da distribuição de renda, baseado nas estatísticas feitas por instituições competentes, fazendo paralelo entre as condições de vida da população brasileira. Disse que esses dados não fornecem a causa, mas o movimento popular pode transformá-las nas raízes. E, ainda, afirmou que a grande questão do Brasil é a sujeição do País ao capital internacional, por banqueiros e pelo Fundo Monetário Internacional. Salientou que o problema da dívida externa tem que ser resolvido de governo para governo e não com os banqueiros. O Vereador Dilamar Machado falou sobre a falta de profissionalização no País, dizendo que a mão-de-obra especializada foi relegada a segundo plano. Comentou sobre concurso público de nível médio, realizado por esta Casa, quando a maioria dos candidatos possuíam curso supe­rior, alertando para a necessidade de um processo de reeducação, de socialização dos meninos de rua, visando uma formação profissional dos mesmos. Reportou-se sobre notícia veiculada acerca do afastamento do Jornalista Bibo Nunes, da TVE, classificando de injusta tal atitude. O Vereador Jocelin Azambuja fa­lou da importância do reconhecimento da Federação dos Aposentados ao Vereador Divo do Canto, o qual foi convidado a inte­grar o Conselho dessa Entidade. Ressaltou a atuação de grupo de trabalho, composto pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, pela Ordem dos Advogados do Brasil e por esta Casa, no aperfeiçoamento do Projeto que envolve os Conselhos Tutelares. Propugnou por um serviço de computação neste Legislativo, para melhor informar sobre a existência de leis, comen­tando já haver tramitado projetos semelhantes na Casa. Às de­zessete horas e vinte e um minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Wilton Araújo, Luiz Braz, Airto Ferronato e Jocelin Azambuja, este nos termos regimentais, e secretariados pelos Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão e Milton Zuanazzi. Do que eu, Airto Ferronato, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

 

 

 


O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

1ª SESSÃO

 

PROC. 0882/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 31/93, do Ver. Jocelin Azambuja, que institui a obrigatoriedade dos hospitais permitirem a presença do familiar ou responsável junto ao menor, durante o período de internação hospitalar, e dá outras providências.

 

PROC. 2407/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 180/92, do Ver. Vicente Dutra, que denomina Largo Carlos Lopes dos Santos um logradouro público, localizado no Loteamento Residencial Botafogo, no Bairro Menino Deus.

 

PROC. 1036/93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/93, do Ver. Jocelin Azambuja, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Ilzo Pires de Almeida.

 

PROC. 1073/93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/93, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que concede o Prêmio de Teatro Qorpo Santo ao cenógrafo, cenotécnico e iluminador João Acir Ferreira de Oliveira.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. 1147/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 53/93, do Ver. Geraldo de Matos Filho, que denomina Largo Luiz Leão de Carvalho um logradouro público localizado no Bairro Rio Branco.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. 0894/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 32/93, do Ver. Nereu D’Ávila, que denomina rua Dr. Ivon Costa um logradouro público localizado no Bairro Cristal. Com Emenda.

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem) Sr. Presidente, no dia 27 de abril eu solicitei urgência urgentíssima para uma informação da Auditoria e da Comissão de Justiça sobre a votação da Secretaria de Captação de Recursos. Eu talvez tenha que tomar outras providências, do que eu acho que seja importante, e se a Câmara não me responde, eu fico com profunda dificuldade. Note-se que hoje o Prefeito está encaminhando mais 26,5 milhões de dólares, de empréstimo, sem a Secretaria de Captação de Recursos. Eu precisaria que fosse respondida àquela minha solicitação, Sr. Presidente. Peço desculpas pela insistência.

 

O SR. PRESIDENTE: Nós vamos providenciar, Vereador.

Com a palavra, o Ver. Nereu D’Ávila.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na “Zero Hora” de sábado, 8 de maio, na página policial, está a seguinte manchete: “Guarda Municipal mata adolescente com um tiro”. Isso aconteceu na escola Liberato Salzano, onde o auxiliar de mecânica Charles da Rosa, vulgo Dentinho, de 16 anos, foi morto em frente a escola, no Bairro Sarandi, em Porto Alegre, pelo Guarda Renato Lopes Carvalho, de 44 anos. “Charles não era aluno da escola e foi a Liberato Salzano, na noite de quinta-feira, para assistir a um show musical”. Isso retrata o problema da segurança nas escolas.

O Ver. Jocelin Azambuja tem um Projeto de Lei que trata da matéria. Este Projeto está correndo Pauta, se é que ainda não chegou às Comissões. Considero o Projeto do Ver. Jocelin da mais alta importância.

Segundo o Vice-Prefeito, Secretário Municipal do Governo, Raul Pont, Carvalho trabalha na Guarda Municipal desde 1988 e é considerado um bom funcionário pela chefia. “O problema da segurança nas escolas municipais já levou o Prefeito Tarso Genro a solicitar mais cobertura da Brigada Militar (BM) aos Colégios”.

Vejam bem, segundo a matéria, “na semana passada, quatro adolescentes armados tentaram roubar a arma do guarda municipal na Escola Martim Aranha. Houve tiroteio e o Guarda Municipal Adão Bitelo, 49 anos, foi morto com um tiro, na Escola Lígia Averbuck, por um grupo de assaltantes. Depois desse assassinato, os guardas municipais se recusaram a trabalhar sozinhos e a Prefeitura autorizou a realização dos turnos de trabalho em duplas”.

Eu não estou aqui para acusar o cidadão morto, estou aqui para falar sobre segurança nas escolas.

Nós apresentamos um substitutivo ao Projeto do Ver. Jocelin, porque notamos que ele está interessado na matéria e com muita razão, porque, só aqui, já são três casos de morte. No caso do Lígia Averbuck, o guarda foi morto. Então, neste caso se vê que este que foi morto não era, segundo os jornais, um dos melhores elementos.

Mas o Projeto do Ver. Jocelin sofreu, por parte de nós, um substitutivo, porque, como diz S. Exª, de ordem cogente e positiva, redigiu o seu Projeto que nos pareceu ser radical de mais no sentido da sua aplicabilidade, onde ele obrigava, e usa o verbo dever (deverá). O Projeto, - com o cuidado de criar as portarias - refere, também, que nos pátios internos deverão ser construídos muros de tal altura ou cerca de arame, etc. Essas no nosso entendimento, são matérias também de competência da regulamentação. Mas o mérito do Projeto é indiscutível, conforme matéria da “Zero Hora” de sábado.

O nosso substitutivo dá autorização para o Executivo criar esta portaria. Mas vejam bem, se houvesse portaria na Escola Salzano Vieira da Cunha este rapaz não teria adentrado, sem ser previamente desautorizada sua entrada, já que ele, segundo consta na sua ficha cadastral, já tinha proporcionado diversas desordens, era conhecido como chefe de gangue e o termo usado aqui, nesta matéria, é bagunceiro - este rapaz adolescente de 16 anos que morreu.

Se vê bem que há uma necessidade além disso, porque os guardas municipais têm que cuidar do patrimônio, a eles não é incumbido problemas de outra ordem. Então, vai o do Averbruck e é morto; este daqui, mata! E se vê envolvido, o coitado do guarda, com processo, com prisão e vai se incomodar no mínimo uns dois anos. Coisa que não era da sua atribuição. Ele está lá para cuidar do patrimônio, aí aparece um bagunceiro, chefe de gangue e acaba o guarda matando o cidadão ou, no caso do Averbruck, morto o guarda.

Então, se vê que há uma disfunção; quem tem de cuidar do patrimônio está cuidando da segurança, estão invertidas as situações, e onerados os serviços.

Pobre da Guarda Municipal, pobres pessoas que estão lá, completamente sem adestramento para esta matéria de segurança, e que, de repente, se vêem envolvidos num assassinato.

Então, o Projeto do Ver. Jocelin Azambuja cria as portarias das escolas, que, como se vê na matéria, é de indiscutível mérito, e, nós apenas queremos aperfeiçoar o Projeto do Ver. Jocelin, porque analisando o seu Projeto, notamos que na forma como ele está não passaria em branco pelo Executivo.

E, estamos tentando autorizar para que esta Casa possa, e aí ponto que me traz à tribuna, colaborar com este grave problema da segurança das escolas. É o caso do cercamento do parque da Redenção: os que são contrários dizem aquela famosa frase: “não, o que precisa são mais guardas da Brigada e mais iluminação”. Uma frase simplória que, absolutamente, não soluciona, e pelo contrário, não ajuda em nada, porque se for assim, então era só colocar mais gente na Corporação e distribuir pela Cidade.

Eu trago à colação a matéria da “Zero Hora” de sábado e chamo a atenção para a verdade indiscutível: o problema da segurança das escolas não é um problema apenas de policiamento, mas, sim, de proteção do patrimônio. Deve haver portarias que inibam, que evitem que pessoas desqualificadas adentrem nas escolas, provoquem tumultos e acabem em tragédia, lamentavelmente, como foi o caso de sábado nesta Cidade. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. José Gomes.

 

O SR. JOSÉ GOMES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, me atenho à discussão de Pauta, ao Projeto do Ver. Jocelin Azambuja, com relação a esta problemática da segurança dos colégios.

Este fato ocorrido sábado, na Escola Municipal Liberato Salzano, nos deixa entristecidos e ao mesmo tempo preocupados com a violência urbana que está aumentando dia-a-dia em nossa Cidade. A morte deste adolescente nada mais é do que o retrato de um tumor que a sociedade hoje está vivendo, que é a falta de segurança, que é a violência urbana do nosso dia-a-dia.

Agora, dizer que os guardas municipais, que são responsáveis pelos patrimônios do Município, que são responsáveis pela manutenção daquele Próprio, não são adestrados, eu me preocupo com esta posição do Vereador que me antecedeu. Não se tenha dúvida de que o adestramento, hoje, dado aos guardas municipais não é dos melhores. Mas o mínimo que é dado, é suficiente para que eles não atirem pelas costas. Agora, o que não pode é, na realidade, a gente estar aqui levantando um problema sem primeiro discutir o seu cerne, que é a violência no dia-a-dia urbano que acontece em Porto Alegre.

 

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, este é um caso pessoal e que não tem absolutamente nada a ver com a guarda municipal. É um caso de desequilíbrio momentâneo de uma criatura e que talvez tenha que ser julgado em uma sindicância e nada mais. Não vamos fazer disso aí uma inabilitação da guarda municipal. Aqui ninguém vai contar comigo para dizer aquilo que não é. Acho que é um problema pessoal, de um desequilíbrio de uma personalidade, e que estava de serviço, por azar. Poderia ele ter feito este descalabro, de atirar pelas costas, no rapaz, o qual, na verdade, é tido como um barulhento, um quebrador de lugares, um desequilibrador de ambientes. Não podemos passar isso daí. Não vamos fazer cavalo de batalha daquilo que não é. Não tem nada que ver com guarda municipal. Foi um problema havido entre um homem de serviço que se desequilibrou e que atirou covardemente em alguém que o ofendeu, que deve ter feito gatos e sapatos, porque o rapaz não era flor que se cheire. É isso que eu quero deixar registrado aqui.

 

O SR. JOSÉ GOMES: Agradeço o seu aparte.

 

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. José Gomes, quero contribuir não apenas sobre esse caso, mas em uma análise mais global, porque outros dois casos já tinham acontecido antes. Um deles, foi que dois, ou três rapazes atacaram dois vigilantes, para lhes tomar as armas. Recordo-me de um período no DMAE, analisando os problemas de vigilância existentes, discutimos muito se comprávamos, ou não, armas para os nossos vigilantes. Decidimos por não comprar, porque sabíamos que uma das razões de problemas seria, exatamente, o assalto a esses vigilantes, para lhes tirar as armas, porque eles trabalham, muitas vezes sozinhos ou, na melhor das vezes, em dupla. Então, ao invés de estarmos promovendo um acréscimo de segurança nos próprios da Prefeitura, no caso do DMAE, estaríamos provocando a atração de mais delinqüência para esses próprios locais. Optamos, então, por instituir uma rede de rádio, no caso do DMAE, de forma que houvesse a possibilidade de se ter um contato imediato com a Brigada e, assim, facilitar o socorro.

 

O SR. JOSÉ GOMES: Sabiamente, o Senhor conseguiu reduzir a parte final da minha intervenção. É essa sugestão que nós pretendemos mandar para o Secretário de Governo Municipal, Dr. Raul Pont, a fim de que não incentive mais a violência urbana em nossa Cidade.

Enquanto o guarda está sozinho, no próprio municipal, é um alvo fácil para que o delinqüente possa lhe tomar a arma. Substituir a arma que ele está carregando por um sistema de rádio VHF, onde ele possa fazer um contato direto com a Brigada Militar, solicitando um apoio; vai evitar que jovens delinqüentes usem aquela arma, que era a arma de serviço, não só contra o próprio vigilante, mas contra a própria sociedade que está carente de segurança pública.

Esta é a recomendação que pretendo fazer ao Secretário de Governo para que substitua isso na guarda municipal, imediatamente, porque teremos outros casos em Porto Alegre, tendo em vista que a violência está aumentando dia-a-dia, e Porto Alegre terá, no futuro, aumento no número de assaltos e mortes, e a própria polícia não terá condições de coibir. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Milton Zuanazzi.

 

O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, foi bom este assunto ter vindo a nosso Plenário, em função do relato lido pelo Ver. Nereu D’Ávila, na ocorrência que houve na Zona Norte, de um guarda municipal e do projeto do Ver. Jocelin Azambuja, referindo-me também às palavras do Ver. José Gomes.

Ontem tive a oportunidade de ver na TVE uma reapresentação de uma entrevista no Programa Roda-Viva, com a grande figura da intelectualidade brasileira, professor de Harward, Mangabeira Hunger, que fez uma definição perto daqueles jornalistas que o questionavam, dizendo que existem dois Brasis: o Brasil dos incluídos e o Brasil dos excluídos. Disse também que as instituições deste País, os parlamentos, os governos, sejam eles governados por quem quer que seja, sejam as câmaras para os vereadores que as tenham, trabalham e legislam para os incluídos. Há uma imensa maioria de brasileiros excluídos, que não são só os que não têm emprego, e não são só os que não têm o que comer. É também o pequeno empresário que não tem acesso a fomento, acesso à tecnologia, acesso a qualquer tipo de aparelhamento do poder público, e de políticas desse poder público.

Essa denúncia dentro da intelectualidade do professor Mangabeira, é de uma profundidade muito grande, que merece a nossa avaliação.

Eu próprio, após o programa, fiquei analisando que atuação tenho tido aqui na Câmara. E que atuação nós, os 33 Vereadores, temos tido? Estamos atuando para o Brasil dos incluídos ou o Brasil dos excluídos? E quando entra essa discussão de segurança pública, de segurança nas escolas, nas ruas, e eu vejo o pronunciamento do Ver. José Gomes do PT, vejo que é um pronunciamento para o Brasil dos incluídos. E nós insistimos em nos manifestar para o Brasil dos incluídos, daqueles que de uma certa forma estão preservados dentro de um determinado projeto político neste País. Esta é a reflexão que temos que fazer, e aí está a grande sabedoria do prof. Mangabeira, que me chamou a atenção.

Dizia ele, por exemplo: “Na eleição presidencial de 89, mesmo as esquerdas, apresentaram como saída para a crise brasileira o aumento do padrão salarial e as negociações bilaterais entre capital e trabalho, e concluía: “Aumentar o padrão salarial de uma população que não tem salário”. Estamos tentando fazer o programa para os incluídos. Relação entre capital e trabalho para uma população que não tem trabalho e não tem capital. Há milhares de pequenas empresas neste País, para não falar dos marginais, que não têm como trabalhar, não têm fomento, não têm acesso a qualquer tipo de tecnologia. Estão lá no fundo do quintal, com a tecnologia dos seus avós, em uma ferramentaria da época de 30.

Este é o Brasil de hoje, e toda essa discussão, meu ilustre Ver. Nereu D’Ávila, do simples guarda municipal que atirou em um jovem lá na escola da zona norte, e toda a problemática da segurança pública está imbuída em um projeto que não agrega toda a grande maioria da população brasileira. Isso merece, da minha parte mais do que nunca, essa reflexão, essa mudança de rumo.

Não será que nós estamos aqui a falar e a usar a tribuna e ocupar as notas taquigráficas com assuntos que não resolvem nosso verdadeiro problema, porque temos todo um projeto neste País, há todo um tipo de política e, às vezes, contentamo-nos de estar à esquerda ou à direita daquele tipo de política, sendo que, na verdade, não estamos atacando o real problema deste País; o problema dos excluídos deste segundo Brasil que aí está nas nossas sombras e que hoje se revolta e se rebela dando tiros, matando, assaltando ou até sonegando impostos. E o Prof. Mangabeira foi taxativo: Como acabar com isto, perguntou-me o jornalista. Como acabar com a sonegação? Como resolver o problema deste País? E ele disse: “É simples. Basta mandar 200 pessoas para a cadeia e começaremos a resolver o problema do Brasil.”

Francamente, Srs. Vereadores, quando vejo essas boas iniciativas como a do Ver. Jocelin Azambuja, que tem todo um sentido de proteção, na verdade, estamos legislando por um encolhimento da cidadania; estamos legislando sobre as conseqüências das conseqüências; estamos criando mecanismos e mecanismos - incluindo eu - para a proteção dos incluídos deste País. E sobra gente neste Brasil afora que não tem nada, absolutamente nada e nosso grande ato de legislar acaba transformando-se num ato menor, um ato pequeno cujo conteúdo e efeito não atingem a maioria da população.

Faço este registro pela importância deste debate, pela importância deste tema que está vindo. No ano que vem, haverá eleição presidencial. Quem sabe ela será capaz de trazer este grande debate para a população brasileira para encontrarmos os caminhos dos quais precisamos. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Gostaríamos de registrar, com satisfação para esta Casa, a presença do Líder do Partido Democrata Trabalhista do município de Glorinha, o Sr. Ademar Oliveira. Muito obrigado pela sua presença. Sinta-se em casa.

Com a palavra, a Verª Maria do Rosário, em Comunicação de Liderança.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que me traz à tribuna neste dia é refletir a situação do Movimento de Mulheres no Estado do Rio Grande do Sul pensando, principalmente, num dos instrumentos principais que o nosso Movimento de Mulheres tem tido, que é o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher.

O Movimento de Mulheres, bem como o conjunto da sociedade gaúcha, passa hoje por uma situação, no mínimo, insólita, pois o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher está acéfalo. No dia 30 de abril, último, a gestão 91/93, encabeçada por Lícia Peres, encerrou o seu mandato. Nessa data, o nosso Governador do Estado deveria ter anunciado a permanência da atual presidência ou a sua substituição, porém, nada disso foi feito, e estamos no dia 10, ocasionando um vácuo na representatividade do movimento.

É importante dizer que neste curto espaço de tempo, de 91 a 93, muita coisa se realizou pelo Conselho Estadual de Direitos da Mulher. Diferentemente de outras gestões, este Conselho se tornou, no Estado do Rio Grande do Sul, um expoente pela luta das mulheres, pelo fim das discriminações e pelo resgate da plena cidadania em nosso Estado e também no País.

No trabalho exercido por Lícia Peres prevaleceu a pluralidade partidária, o não aparelhamento da entidade e, sobretudo, as reivindicações do coletivo feminino em detrimento dos interesses pessoais. A atuação desta companheira como a das demais conselheiras comprovou, na prática, que é possível se realizar um mandato combativo respeitando e ouvindo todos os partidos políticos.

Esta Casa, a nossa Câmara de Vereadores, no final do ano passado, lançou, em parceria com o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, o Guia da Mulher contra a violência, trabalho que obteve um grande alcance social e que é importante ser destacado neste momento.

A vacância na direção do Conselho, decorrente da indecisão do nosso Governador, configura-se numa política governamental cuja finalidade, do nosso ponto de vista, é desestruturar este Conselho que teve uma grande importância nessa gestão de 91/93.

É importante, neste momento, se propor ao Governador do Estado a medida mais imediata possível no sentido de se estruturar o Conselho Estadual do Direito da Mulher. A União Brasileira de Mulheres, e a União de Mulheres de Porto Alegre, a qual eu pertenço, apóia a manutenção da política desenvolvida pelo Conselho na última gestão, e querem fazer um movimento prestando apoio ao trabalho que a companheira Lícia Peres desenvolveu no Conselho, no sentido de manter esse trabalho, não somente do ponto de vista do pluralismo político, como de igual importância no sentido de desenvolvimento de políticas públicas que trabalharam desde a questão contrária à violência que se comete contra a mulher, desde a política da mulher trabalhadora que foi desenvolvida pelo Conselho até iniciativas, no que trata da saúde da mulher, elaboradas juntamente com a Secretaria da Saúde e com os próprios municípios.

Cabe lembrar que a Assembléia Legislativa do nosso Estado, pela sua unanimidade, definiu pelo apoio à manutenção da política adotada pelo Conselho na gestão 91 a 93, e propôs a manutenção dessa política ao Governo do Estado, apoiando a manutenção da nossa amiga Lícia Peres na direção do Conselho.

Seria importante que a Câmara Municipal de Porto Alegre, Porto Alegre que participou e teve tanto apoio desse Conselho nessa gestão, também se definisse pelo apoio à manutenção do trabalho encabeçado pela Lícia Peres, mulher que tem desenvolvido um trabalho no que se refere à luta contra a discriminação da mulher no Estado do Rio Grande do Sul.

Esta Casa, a exemplo do que fez a Assembléia Legislativa, deveria definir-se por uma moção de solidariedade ao trabalho desenvolvido na gestão 91/93, fazendo uma indicação, por mais singela que seja, ao nosso Governo do Estado, no sentido da manutenção desse trabalho.

Numa época de tantas dificuldades é necessário que as entidades, como os Conselhos, se consolidem no sentido de que a organização da população se efetive na luta pelos seus interesses. Isso é democracia, é vivenciar a política no dia-a-dia, e nós não podemos prescindir, nesse momento importante para o nosso Estado, de uma liderança do vulto de Lícia Peres na luta pela emancipação da mulher e a frente do Conselho Estadual do Direito da Mulher.

Gostaria de propor a esta Casa, que nós encaminhássemos uma moção de solidariedade à gestão 91/93 e uma solicitação, uma indicação por mais modesta que seja, ao nosso Governador do Estado, no sentido de que essa direção que, por seu assentimento, esteve à frente do conselho, entre noventa e um e três, permaneça levando a sua política nessa próxima gestão. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

Com a palavra, o Ver. Clóvis Ilgenfritz.

 

O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a questão colocada pelo Ver. Zuanazzi aqui, de fato, nos preocupa muito. Comecei a participar como cidadão, como ser político na busca de soluções para os problemas brasileiros, nacionais, locais, etc., quando muito jovem, ainda estudava em um colégio público em Ijuí, num grupo escolar, lembro das diferenças que existiam já há três a quatro décadas, entre os guris, que eram de famílias de classe média ou média alta. A grande maioria dos colegas de colégio, naquela época, eram crianças pobres, filhos de gente pobre, com família grande, só o pai trabalhava.

Nós estamos há quarenta e tantos anos após, aqui, neste Plenário, constatando que, infelizmente, essa questão vem piorando e piorando muito no nosso País. Como arquiteto, em algumas épocas cheguei a usar o discurso, sobre a questão da cidade, que existiam nas nossas cidades as “Suíças” e as “Biafras”. Depois, apareceu usada pelo corrupto Collor a expressão “descamisados”. Hoje, estamos assistindo preocupações entre os que possuem e os despossuídos, os incluídos e os desincluídos, os marginalizados e os setores que têm poder aquisitivo.

Então, a questão colocada não deve fugir à preocupação dos Vereadores. Alguns hão de dizer que esta é uma questão que deve ser colocada no Congresso Nacional, no Senado, no Governo Federal, mas eu sou daqueles que defendem que quem deve governar o País, dar as diretrizes, fundamentar o desenvolvimento e estabelecer o projeto estratégico é a população e essa população vive nas cidades. E nós somos Vereadores representantes dessa população antes do deputado estadual, do deputado federal, antes do senador, do presidente da república, dos ministros e assim por diante.

Nas demais propostas partidárias, seria importante que existisse em todas as cidades que administram, a preocupação que está havendo hoje em Porto Alegre com essa questão.

Mas há também um problema sério que vem sendo avaliado no dia-a-dia, na conjuntura brasileira, de que não vivemos numa “ilha” e que Porto Alegre, sozinho, não modificará esse quadro.

Então, o que nos resta num momento desses, depois de quarenta, quarenta e cinco, cinqüenta anos, tentando vislumbrar e buscando uma solução para melhorar a situação do País e vendo que, cada vez mais, ela está piorando? Na prática, há hoje uma miséria que bate o recorde a nível histórico do Brasil. O número de desempregados, o salário-mínimo que existe é o menor de todos os tempos e, assim por diante.

Mas, ao mesmo tempo, neste período todo, apesar da ditadura militar, das enormes dificuldades que enfrentamos, (eu digo nós, o povo brasileiro; nós, o movimento organizado social, sindical, comunitário; nós, os partidos que têm compromisso com a população), estes partidos, estes setores da sociedade apesar das dificuldades, estão construindo uma proposta. Estão abrindo uma picada, clarões, no meio de toda esta floresta de dificuldades, para ver se de fato nós vamos buscar a independência do povo brasileiro. Se de fato vamos conseguir chegar ao momento da virada, porque o que tem acontecido até hoje é que os dominadores têm conseguido se manter no poder, mesmo com todo o esforço das classes menos favorecidas. E só uma coisa nos resta neste sentido e que tem sido neste caminho o motivo de nós termos mais esperanças e de entendermos que poderá haver a mudança. É que neste caminho, nestes últimos 30, 40 anos, apesar das dificuldades, da ditadura dos militares e dos setores de comunicação deste País, nós temos um crescimento muito grande de consciência política. Temos um crescimento muito grande da cidadania. Temos um crescimento da visão que cada um tem da soberania, dos seus próprios destinos e daqueles que entenderam a mensagem do poema de Geraldo Vandré que diz que “quem sabe faz a hora, não espera acontecer”.

E é esta questão que eu acho que nós temos hoje que homenagear aqui uma das entidades brasileiras que está colaborando efetivamente para este processo. Que acompanha o movimento sindical há dezenas de anos, o DIEESE. O DIEESE, o Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Sócio-Econômicos, que é um Departamento mantido pelo movimento sindical brasileiro de todas as áreas sindicais. É lógico que alguns setores sindicais mais adiantados, como aquele a que eu pertenço, que é a CUT, têm dado todo o apoio ao DIEESE, têm garantido a sua existência nesses anos. E o DIEESE tem fornecido, aos brasileiros, um ponto para confrontação das pesquisas que até então eram só fornecidas pelos setores oficiais ou ditos oficiais. O DIEESE publica, este ano, o “Anuário dos Trabalhadores - 1993”, com o apoio decisivo do Sindicato dos Bancários de São Paulo, que conseguiu viabilizar o seu patrocínio.

Eu queria dizer que o trabalho contido aqui, além de ser de altíssimo nível, de credibilidade, é, também, um trabalho que atinge todas as áreas que nos preocupam hoje, desde as questões da distribuição da renda no nosso País, do valor real do salário que, em 1940, tendo como base o índice cem, e que hoje, nós temos apenas vinte e seis por cento do seu valor real.

Vejam, 1940, mais ou menos na época em que eu fazia o curso primário, e eu já achava ruim, já achava que havia discriminação, já aprendia lá que tinha que lutar para mudar este País. E hoje, 1993, nós vamos olhar as estatísticas e vemos que o salário perdeu o seu valor em quatro vezes.

Nós, Sr. Presidente, em outra oportunidade, vamos voltar a esta tribuna, se for possível e vamos citar vários exemplos deste trabalho que é de muita importância e sugerimos a V. Exª. que através da Mesa e da Presidência faça a solicitação de um anuário do DIEESE para cada Vereador e de um anuário para ficar na biblioteca. Esse trabalho vale a pena.

Saudamos o DIEESE neste momento, através de Ricardo Franzoi, que é o seu Diretor Técnico no Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Décio Schauren, que cede seu tempo ao Ver. José Gomes, que por sua vez transpõe seu tempo com o Ver. Dilamar Machado.

 

O SR. DILAMAR MACHADO Sr. Presidente, Srs. Vereadores, neste final de semana, na sexta-feira, fiz uma visita ao Hospital de Clínicas de Porto Alegre, em contato com sua Direção e servidores fui me informar, como integrante da Comissão de Saúde desta Casa, das verdadeiras razões de que nos últimos dias há um acúmulo de pessoas buscando a emergência do Hospital de Clínicas, do Hospital de Pronto Socorro, do Hospital Conceição, da Santa Casa, do Hospital Cristo Redentor, e há, também, uma superlotação em todas as enfermarias de todos os hospitais de Porto Alegre.

Não adianta vir a esta tribuna, é muito fácil para mim fazê-lo, criticar o Ministro da Saúde, ou o Secretário da Saúde do Estado, ou o Secretário Municipal da Saúde, ou a Direção dos Hospitais, acho que só tem razão um Vereador levantar a questão da saúde pública de Porto Alegre se der algum indicativo de que tem consciência do problema e indicar qualquer solução.

Há pouco tempo o Ver. Eliseu Santos encaminhou proposta no sentido de que o Hospital de Pronto Socorro pare de ser uma mãe brasileira, onde qualquer pessoa seja milionária, banqueiro de bicho ou operário de construção civil, chega no Pronto Socorro e é atendida em todos os setores: cirurgia, radiografia, radiologia, medicação e vai embora para casa sem pagar nada. Então, me parece lógica a idéia do Ver. Eliseu de que o Pronto Socorro passe a cobrar para que não sejam beneficiadas apenas as empresas seguradoras da previdência privada, e mesmo as empresas de seguro geral com relação aos problemas de acidentados do trânsito.

Quero trazer uma sugestão e eu não vou fazer indicação ao Governador do Estado, vou pedir que a imprensa deste Estado, que tem se preocupado ultimamente com questões, como denunciar as filas nos hospitais.

Quero fazer um alerta, porque não é o pensamento da direção do Hospital de Clínicas, nem do seu Presidente e nem do seu corpo médico, mas dos servidores do Hospital de Clínicas, fechar a emergência daquele hospital, não há mais espaço físico, não há mais condições de atendimento.

Então os médicos do Hospital de Clínicas me sugeriram o seguinte: o Centro de Saúde Modelo, que já foi modelo, hoje é um centro de saúde como qualquer outro, sem recursos, sem pessoal, com uma grande direção médica com o Dr. Carlos Brasil, excelente médico, um dos melhores do ramo e da atividade em Porto Alegre, mas não tem estrutura necessária para funcionar como um centro de saúde, como um ambulatório de atendimento geral, inclusive o seu horário de funcionamento não é o ideal, porque ninguém escolhe hora para adoecer, nem hora para precisar de emergência médica.

A sugestão, então, é no sentido de que o Governo do Estado e o Governo Federal, talvez até em convênio com o próprio Governo Municipal, assinem um convênio para a utilização desses prédios, como o Centro de Saúde Modelo para transferir para ali, por exemplo, a emergência do Hospital de Clínicas e, quem sabe, a emergência do Hospital de Pronto Socorro, salvo as urgências cirúrgicas de pessoas politraumatizadas, ou em estado grave que entram no hospital após acidentes ou tentativa de homicídio ou de doenças graves, acidentes cardiovasculares. Por que não utilizar toda aquela estrutura do Centro de Saúde Modelo para transformá-la na urgência, na emergência do Hospital de Clínicas? E a razão é simples: tem gente que entra na fila, no Hospital de Clínicas, para uma emergência, quando está com dor de barriga ou dor de cabeça, ou tonturas, mal-estar ou porque brigou com o marido ou está de mal com a vida, ou unha encravada, como diz o Ver. Lauro Hagemann. Então que utilizássemos o centro de saúde modelo, para tratar das unhas encravas, as malquerenças, as dores de barriga, as dores de cabeça, já seriam triadas ali, não estariam tirando toda a estrutura necessária de um hospital, que eu até gostaria que os Vereadores que não conhecem a estrutura do Hospital de Clínicas fossem lá conhecer, sei que muitos conhecem, provavelmente alguns nunca tenham entrado ali.

Seria importante, inclusive, Ver. Wilton Araújo, uma visita de V. Exª como Presidente da Câmara àquele hospital e a outros hospitais e levar os Vereadores para que possamos ter o senso prático, a medida prática dos problemas que afligem a Cidade e a saúde pública, é uma questão extremamente grave e merece a atenção de todos.

Então, fica a sugestão ao Governo do Estado, ao Secretário Júlio Hocsmann, ao Governo Federal e ao próprio Governo Municipal que, numa reunião entre os setores de saúde, se faça um estudo, não só para utilizar o Centro de Saúde Modelo, talvez outros postos de atendimento, quem sabe o Postão do IAPI que é um dos maiores complexos de atendimento, mas que não é utilizado percentualmente, eu acho que apenas 10 ou 20% de sua capacidade é utilizado. Que seja ali um desaguadouro de tudo que ocorre, daquelas filas intermináveis do Cristo Redentor e do Conceição.

Outro assunto que eu já levantei da tribuna é a questão dos meninos de esgoto, as tartarugas ninjas de Porto Alegre. V. Exas hão de notar que a matéria mudou de rumo, o sinal é outro agora. Houve uma denúncia gravíssima que preocupou a Nação Brasileira, acho que mostrou uma face equivocada da Porto Alegre e do Rio Grande do Sul e comprometeu a Administração do Estado, as autoridades de um modo geral. Mas o que eu dizia naquela ocasião, qual a solução? Não adianta dizer que o povo brasileiro passa fome, porque sabemos que passa fome.

Agora, quando eu vinha para a Câmara Municipal, eu vi um rapazinho desmaiar numa parada de ônibus e a primeira impressão que me deu era de que era fome, claro. As pessoas não têm emprego, não têm comida. Mas não adianta eu estar dizendo isso, todo mundo sabe, precisamos encontrar soluções práticas.

Eu entrei em contato com uma grande empresa de Porto Alegre, proprietária de grandes áreas da Cidade, e isso eu aprendi quando dirigia o DEMHAB, que a maioria dos vazios urbanos da Cidade estão nas mãos, Ver. Lauro Hagemann, de três ou quatro grandes empresas, Máquinas Condor, Predial Agrícola e outras que tais aí, mas não muito mais do que essas. E, foi com as Máquinas Condor que eu fiz contato, com a sua Direção para saber se a empresa estaria disposta a ceder de todo o seu patrimônio, parcela ou parcelas de terrenos de 300, 400, 500m2 para se construir grandes pavilhões de abrigo e encaminhamento dos menores de rua, porque não adianta, também, pegar os menores de rua, eu não critico o Prefeito Tarso Genro como não critiquei o Prefeito Collares quando fez o abrigo Ingá-Brita. Não adianta tirar as crianças da rua, levar lá, dormir, dar o café da manhã e largar na rua de novo, tem que aprofundar o estudo daquela criança. Por que uma criança de 10 anos, 12 anos mora no esgoto ou dorme embaixo das marquises ou assalta no centro? Assalta para comer porque está com fome ou assalta porque é instruída por um adulto, um marmanjo, vigarista e vagabundo que joga as crianças na delinqüência para alimentar suas próprias satisfações.

Então, é preciso que haja, não só triagem, tem que haver um lugar onde essas crianças sejam recebidas como seres humanos e ali não só alimentadas, mas tratadas do ponto de vista médico, tratadas através da psicologia, educadas ou reeducadas ou socializadas para que possam vir a participar desta sociedade.

Amanhã, às 15h30min, eu tenho um encontro marcado e, aí, eu quero ver a responsabilidade, inclusive, de uma empresa onde trabalhei durante dez anos, a RBS. Tenho um encontro marcado, amanhã, com a Presidente da Fundação Maurício Sobrinho, Dona Ione Sirotsky e vou levar à Dona Ione essa idéia de que com essa empresa, Máquinas Condor, com a Fundação Maurício Sobrinho, com a doação de outras empresas se construa pelo menos uma casa-modelo que pode abrigar 200, 300 crianças, que tenha estrutura, que tenha capacidade de recuperá-las, repito, já disse desta Tribuna, nós não vamos salvar o Brasil em Porto Alegre, mas se nós, através de uma ação conjunta dessa Casa, do poder Executivo, salvarmos 100, 200, 300 crianças do caminho da delinqüência, da morte prematura, da morte em vida que é a pior, eu acho que já estamos dando um exemplo.

Quem tem de caminhar 1000 léguas, Ver. Dib, precisa dar o primeiro passo, não adianta ficar: “mas eu tenho tudo isso para caminhar”. Dá o primeiro passo que está a caminho do destino. Eu acho que esse é o primeiro passo.

Eu, depois da reunião com a Dona Ione, volto a comunicar aos Srs. Vereadores, porque eu quero que essa solução seja uma solução da Câmara Municipal de Porto Alegre para que os jornais não publiquem que esta Casa realiza torneio de palpites. Não, esta Casa é composta por homens e mulheres conscientes da sua responsabilidade, cada um de nós tem uma biografia, tem uma história de luta política, ninguém se elegeu, aqui, por acaso, ninguém aqui é biônico, mais ou menos votados, todos fomos eleitos pelo povo de Porto Alegre e nós temos responsabilidade com essa Cidade. E acho que todos nós, percorrendo esse caminho de dar soluções práticas para os problemas, não ideais, não sonhos, soluções práticas factíveis, nós podemos estar colaborando e muito, para aos poucos irmos transformando esta sociedade, como diz o Ver. Zuanazzi, citando o Professor Mangabeira: “Uma sociedade de incluídos que são poucos e poderosos; e excluídos, que infelizmente é a maioria do povo brasileiro.” Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação Requerimento do Ver. Divo do Canto de Licença para Tratamento de Saúde. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Já tendo sido votada a licença do Ver. Divo do Canto e estando em Plenário o Ver. Edi Morelli convidaria ao suplente que viesse entregar à Mesa o Diploma e sua Declaração de Bens.

 

(O Sr. Edi Morelli faz a entrega do Diploma e da Declaração de Bens.)

 

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura dos bens constantes da Declaração de Bens do Vereador.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Lê.)

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Edi Morelli que informe o seu nome parlamentar, de acordo com o que dispõe o art. 10 § 3º do Regimento desta Casa.

 

O SR. EDI MORELLI Informo ao Plenário que meu nome parlamentar é “Edi Morelli”.

A seguir prestarei o compromisso legal. (Lê.) “Prometo cumprir a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. Defender a autonomia municipal e exercer com honra, lealdade e dedicação o mandato que me foi conferido pelo povo.”

 

O SR. PRESIDENTE: Declaro empossado na Vereança o Sr. Edi Morelli e informo que S. Exª integrará a Comissão de Economia e Defesa do Consumidor.

Sobre a mesa, Requerimento da Verª Helena Bonumá solicitando Licença para Tratamento de Saúde. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Declaro empossado o Ver. Darci Campani, suplente da Bancada do PT, que já prestou compromisso legal, e informo que integrará a Comissão de Educação e Cultura.

O Ver. José Gomes está com a palavra por transposição de tempo com o Ver. Décio Schauren.

 

O SR. JOSÉ GOMES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero dar uma saudação especial a um grupo de alunos do núcleo SAD, do Projeto Alternativo de Alfabetização e Pós-Alfabetização da Ilha dos Marinheiros, que estão visitando esta Casa, e, em nome de todos eles, eu quero homenagear o estudante Carlos Alexandre, que está exercendo o seu direito de cidadão e conhecendo os Edis desta Casa. A vocês, muito obrigado.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu estou um pouco entristecido com os fatos que têm chegado no meu gabinete. Mas nada me deixou mais revoltado do que uma correspondência que recebi da Prefeitura de Campina das Missões. Um “fax”, datado do dia 12 de abril de 1993, que, infelizmente, chega às minhas mãos hoje. Diz o seguinte: (Lê.) “Senhor Comandante: Apraz-nos cumprimentá-lo cordialmente no tempo em que permitimo-nos expor o quanto segue. Prezado Comandante, na condição de representante da maioria da população campinense, refletida nas últimas eleições do dia 3 de outubro de 1992, não poderíamos calar diante de alguns fatos que nos parecem sérios e objeto de uma análise mais apurada. A corrente política que representamos durante o processo eleitoral verificou atitudes integrantes desta Corporação não condizente com a normalidade funcional, onde alguns soldados, deliberadamente, tomaram posições antagônicas e frontalmente parciais em favor dos nossos tradicionais adversários políticos”, entre aspas, “PT” - segue a correspondência. Entendemos que essa situação não pode perdurar, a fim de que possamos manter uma relação entre Executivo, Legislativo e Brigada Militar, num perfeito entrosamento com a comunidade. Tenho a confiabilidade e tenho a certeza que a Brigada saberá tomar as posições cabíveis.”

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, duas frases dessa correspondência me deixam entristecido: “...tradicionais adversários políticos - PT”. “...Entendemos que a situação não pode perdurar, a fim de que possamos manter o Executivo, o Legislativo e a Brigada Militar”. Esse prefeito de Campinas das Missões deixa claro que o PT é adversário político da Brigada Militar e que a Brigada Militar e o Poder Legislativo têm que manter uma harmonia, como se o Executivo, o Legislativo Municipal e a Brigada formassem os três poderes, criando um novo poder para a Brigada Militar. Isso é muito preocupante, porque cerceia, mesmo que o cidadão não seja da Brigada Militar, que ele se manifeste politicamente, o que a Constituição não proíbe.

A Constituição Federal não proíbe que o policial militar se manifeste politicamente; proíbe que ele seja filiado a partido político, isso sim.

Mas a carta vai mais fundo. E vejam o grau de fascismo que essa cidade, Campinas das Missões, exerce sobre os petistas. A carta coloca o nome dos soldados: “...Os soldados Vilmar Englof, Sérgio Stein e Odair Braun vincularam-se aos nossos opositores, inclusive, recentemente, na cidade de Cândido Godói, alguns deles, à paisana, provocaram um pequeno tumulto e não torceram pelo time da nossa cidade...”. E vejam mais: “... Diante do exposto, para o bem da comunidade, sugerimos a V. Sª, e aos bons ofícios, que os policiais sejam transferidos da nossa cidade, que vão para outro lugar.” Está aqui a correspondência do prefeito de Campinas das Missões.

Eu pensei que o Rio Grande do Sul fosse um Estado onde os coronéis e caudilhos tinham deixado de existir. Enganei-me redondamente. Saí do nordeste, porque não agüentava ver coronel mandando na cidade. Vim para o sul exercer meu papel de cidadão. E dou de cara com uma cidade onde não pode haver opositor. E pasmem com o absurdo: quem assina esta correspondência é o Prefeito Arlindo José Rusczyk; o Vice-Prefeito Ronaldo Braum do PFL; Nestor Lubenow líder do PMDB; Ver. Julci Luís Goerlach Líder do PDT; Ver. Guimar Romeu Anschau Vice-Líder do PDT; Ver. Itacir Roque Perini Vice-Líder do PMDB; e Ver. Elásio Engroff, que é irmão do soldado Vilmar Engroff. O irmão quer a transferência dele, porque ele é do PT, porque está afinado com o PT.

Companheiros Vereadores, a Constituição Federal, no seu artigo 5º, VIII: (Lê.) “Ninguém será privado do direito por motivo de crença religiosa, convicções filosóficas ou políticas.” Ninguém poderá ser privado! O que está acontecendo em Campinas das Missões é um desrespeito à Constituição, pedindo a transferência de três servidores públicos estaduais, porque eles simplesmente discordaram das posições do partido que hoje está no poder, porque estes cidadãos resolveram não torcer pelo time da cidade. O que seria de nós, aqui em Porto Alegre, um só time, e não torcêssemos por ele! Aí, o cara é obrigado a torcer por um time perna-de-pau. E o que é mais dramático, é que os Vereadores subscrevem esta correspondência. Estou entrando com uma moção de repúdio a este prefeito e a estes Vereadores. Estou entrando, também, com uma moção de solidariedade a estes policiais.

Porque não se pode mais, nesta sociedade, cercear o direito político de um cidadão. Ver. Dilamar Machado, dê uma ligada para a Bancada do PDT, peça que eles ponham o dedo na moleira, que eles reflitam, Vereador. Companheiro Airto Ferronato, faça uma ligação para a Bancada do PMDB desta Cidade e peça que eles reflitam e não façam isso. Isso é um absurdo! Num País democrático não se pode cercear o cidadão de ter as suas convicções políticas, por mais humilde que ele seja, não pode. E aqui está a evidência de que, dentro da Brigada Militar, o adversário é o PT. Agora estão justificadas as prisões que foram dadas ao soldado Gomes, as perseguições contra o PT.

 

O Sr. Milton Zuanazzi: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O nobre Ver. José Gomes está demonstrando não conhecer nada da política do Rio Grande. Realmente, pode ser que da política do nordeste V. Exª conheça.

É coisa mais comum no Rio Grande, as disputas locais, independente de ser PT ou não. Só quem conhece o interior do Estado, principalmente envolvendo policiais civis e brigadianos que se envolvem, e muito, em campanhas eleitorais que usam inclusive o seu poder de polícia. Eu conheço trinta exemplos, da última eleição, de policiais civis e militares que foram a favor de um partido, ora do PT, ora do PFL ou PDS.

Há partidos, em pequenas cidades, o policial-militar pode ser soldado ou investigador da polícia civil e tem poder. V. Exª sabe disso. Essa é uma briga local, que não tem nada contra a Brigada Militar - do time de futebol que foi jogar em Cândido Godói - e que os brigadianos de Campinas das Missões torceram contra -, lá em Bom Jesus, também, se torcerem contra o time da cidade, fica a cidade toda contra ele.

V. Exª está trazendo um assunto de menor qualificação para criar um problema com a Brigada Militar. A Brigada Militar não tem nada a ver com isso aí.

 

O SR. JOSÉ GOMES: Para concluir, Sr. Presidente, quero deixar claro ao Ver. Milton Zuanazzi que ninguém está querendo envolver a Brigada em atitudes mesquinhas, pelo menos eu.

V. Exª não pode dizer que esse assunto é menor. Este assunto fere a Constituição. V. Exª é do chamado Partido Socialista e também é responsável por isso, porque o seu Partido assina. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Negrinho está com a palavra.

 

O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, volto a esta tribuna para debater, mais uma vez, o assunto das pavimentações que estão sendo projetadas para serem executadas no Bairro Cristal.

Eu, na sexta-feira, fiz algumas fotos mostrando as duas ruas anteriores que seriam pavimentadas e as duas ruas atuais que vão ser pavimentadas. E cada vez mais eu não consigo entender, realmente, que uma rua igual a esta, de via principal, ao lado de uma escola e que bem abaixo (mostra as fotos da tribuna) continua alagada num dia de sol. Esta rua estava para ser pavimentada. Foi excluída. Esta é a rua pela qual ela foi trocada; uma rua em que dá para ser contadas as habitações. Uma rua em que, de uma hora para outra, começaram a construir condomínios - como mostra esta outra foto. É impressionante!

Eu já decidi, lá no Orçamento Participativo, no qual sou delegado, que eu vou aceitar, como delegado, a decisão tomada pelos outros delegados representantes, mas, como Vereador desta Cidade e eleito pela Região da Grande Cruzeiro, que faz ligação com estas ruas, eu não posso deixar isso acontecer. Eu fiz essas fotos para anexar a um processo, se por insistência estas ruas vierem a ser pavimentadas, infelizmente, vou ter que entrar na justiça contra o orçamento participativo da minha região, porque eu conversei com o Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores, conversei com o representante que está lá, atualmente, fazendo a ligação com o orçamento e não tenho recebido resposta. Isso me deixa preocupado, porque na Administração anterior havia o hábito de empurrar esses problemas com a barriga, vamos deixando acontecer e vamos ver no que vai dar.

E nós, anteriormente, não tínhamos uma tribuna, como se tem agora, para fazer essas denúncias. Vou insistir. Eu sei que existem problemas em outras áreas, que são contrários às decisões, porque um grupo muito pequeno está decidindo por uma população muito grande.

Casualmente, hoje, nós temos uma outra reunião dos representantes eleitos no ano passado, que terminam o seu mandato agora, mas que já estão querendo levar as prioridades para os próximos delegados que vão ser eleitos, já querem decidir por aqueles que vão ser eleitos. Então, são essas pequenas coisas que estão me deixando preocupado.

E eu volto a insistir aqui, Ver. João Verle, porque, realmente, nós temos que mudar isso. Falei pessoalmente ao nosso Prefeito Tarso Genro, coloquei a situação, o porquê dessa troca, o porquê dessa situação. A Rua Bororó, por exemplo, na Vila Assunção, está aqui a foto, dá para contar as casas, também. Tirar da Rua Upamoroti, que é uma via que deve ter uns 15 mil moradores e tem linha de ônibus, a Vila Assunção não é Cruzeiro, nem Cristal, mas está lá, estão levando prioridades que seriam do Cristal para a Vila Assunção, que tem todas condições. Eu estive lá e o pessoal que foi comigo viu que aquele pessoal tem todas as condições de pagar essa pavimentação. E eu fico curioso para saber o que realmente aconteceu nessa história toda. Porque eu não tenho acesso.

 

O Sr. João Motta: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Negrinho, eu acompanho, de fato, pelo menos em alguns episódios, o orçamento dessa micro-região. Sei da sua militância na região. Aliás, uma militância que não é só reconhecida por todos nós da Bancada, mas também e principalmente pelos moradores daquela região. Creio que pela sua própria militância no orçamento participativo, V. Exª sabe que, muitas vezes, dentro do próprio orçamento participativo, os representantes das regiões devem, entre si, negociar, às vezes, a ordem de prioridade, exatamente pela demanda muito grande que as regiões têm. Então, não me surpreende esse seu exemplo.

Creio que em uma primeira interpretação, se os representantes chegaram a essa conclusão, mediante uma outra contrapartida, dentro da negociação, pelos representantes da microrregião.

Acho que é bom fazermos essa reflexão sobre o que está acontecendo no orçamento, porém teríamos que acrescentar outras informações ao plenário. Penso que não só nessa região, bem como em outras. Muitas vezes os próprios representantes entram em negociação para viabilizar duas, ou três obras, em escalas incomparavelmente prioritárias, em relação a outras. Evidentemente que é uma contrapartida de uma microrregião, dentro da microrregião. Acredito que essa discussão deveria incorporar esse tipo de prática, que eu acho legítima, também, que as microrregiões façam.

Creio que a saída deve ser a negociação dentro e no âmbito dos representantes das regiões. Penso que a nossa intervenção, enquanto militante político, ou até mesmo parlamentar, deve ser, sempre, no sentido de incentivar essa autonomia que as regiões devem ter, em suas decisões.

 

O Sr. João Verle: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Para fecundar a colocação do companheiro João Motta, já estivemos conversando com V. Exª, que nos trouxe o problema, consultamos o Coordenador, por parte do Executivo, junto à região do Cristal. Ele nos informou, V. Exª sabe, que é uma decisão da comunidade, pelos seus representantes. Portanto, acho que é o legítimo que possa V. Exª tentar reverter, naquele mesmo fórum, embora ele me tenha informado de que essa tentativa já foi feita e que não produziu resultados.

Quanto à rua Caíque, V. Exª disse que é pouco habitada. Ao que ele me informou é uma rua por onde deverá passar uma linha de ônibus, esta seria a principal razão por que seria pavimentada agora.

Em todo caso, acho que a discussão deve voltar ao fórum do orçamento participativo para discutirmos quanto à decisão de V. Exª em buscar o Poder Judiciário, eu não sei avaliar até onde isso cabe ou não. De qualquer forma é uma disputa política, é uma discussão de quem mais se mobiliza, e como as demandas são muitos maiores do que a possibilidade de atendimento, certamente nós vamos encontrar outras situações parecidas com esta, mas nós nos preocupamos, para que não se fira o Regimento e a ação democrática e transparente do orçamento participativo.

 

O SR. LUIZ NEGRINHO: Eu não discuto esta questão. Eu fico preocupado com relação ao ônibus. O ônibus já está subindo lá. Ele sobe pela Upamoroti, depois pega a parte da Caí pavimentada e vai até a Taquari. Se não houvesse um meio seguro de se chegar lá, que é pela Av. Caí e depois pegar a Taquari, eu não vejo por que pavimentar apenas para o ônibus passar ali. No entanto, a escola, as crianças diariamente passam por aquela faixa entre a divisa.

Casualmente, nesse dia tinham saído alguns alunos em um carro; nesta foto mostra: a metade do carro está ladeada pela Capivari, onde foi pavimentada, e é acesso. Estão ali os carros passando. Várias fotos nós tiramos; é um acesso e não há necessidade de se pavimentar a Av. Jacuí apenas para o ônibus passar por ela. Tem a Upamoroti que estava para ser pavimentada e a própria Av. Caí que dá acesso à Av. Taquari que é a reivindicação dos moradores dos conjuntos lá de cima.

Aquela questão que o Ver. João Motta colocou sobre o orçamento; vou explicar o que fazemos para aqueles Vereadores que não têm conhecimento profundo; quando se reúne a primeira vez é para se decidir quais são as prioridades. As prioridades da pavimentação, saneamento básico, habitação; mas nesta reunião, que foi feita esta aprovação de pavimentação, não foi discutido isso; foi de imediato a pavimentação. Este foi o detalhe que eles conseguiram. Foi em uma reunião em que eu não pude participar. Aí é que se criou o problema, e hoje não tem mais discussão, Ver. Verle, um dos representantes disse que não tem mais discussão e que o que foi aprovado, foi aprovado. Agora, eu acho uma injustiça, uma das ruas ser trocada pela rua onde ele mora. Eu realmente fico muito preocupado com isso. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Eliseu Santos.

 

O SR. ELISEU SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos muito preocupados também com a notícia e com o relatório do Ver. Dilamar Machado, nosso companheiro da Comissão de Saúde, sobre a situação dos hospitais, situação esta que nós, como médico, já sofremos há muitos anos. Para analisarmos este problema deveremos destacar alguns pontos importantes. E em cima desses pontos importantes estão críticas ao Governo Federal e ao Governo Estadual. Deixo o Governo Municipal de fora, porque nas visitas que tenho feito, tenho observado que os postos da Prefeitura estão funcionando a contento, mas os postos da rede estadual estão precários, sem condições de atendimento, funcionando apenas por meio turno. E eu tenho a solução para este problema.

É muito simples; é matemática: é só equipar esses postos, contratar os profissionais, pagá-los adequadamente - porque há médicos que não querem mais trabalhar por Cr$ 6.000.000,00. Não estamos aqui com o único objetivo de criticar; estamos aqui trazendo a solução, porque não haverão soluções milagrosas sem dinheiro.

Então, precisamos contratar profissionais, equipar os postos, montar um sistema de saúde adequado e não inventar projetos de compra de microônibus que duram dois ou três anos e depois estão sucateados.

Ver. Dilamar Machado, meu companheiro da Comissão de Saúde, nós temos a solução. Só temos que investir. O Governo do Estado, assim como o Governo Federal, devem destinar mais verbas para a área da saúde, porque, se não, é fantasia. Nosso objetivo não é criticar A nem B; nosso objetivo é conscientizar as autoridades de que sem dinheiro não se faz nada.

Se o Governo Estadual ou o Governo Federal não investirem na área da saúde, vamos continuar com os hospitais lotados, vamos continuar vendo as pessoas morrendo nos corredores - na semana passada, mesmo ocupando o cargo que muito me honra aqui na Câmara de Vereadores, não tive forças para baixar uma pessoa pesando 125 quilos, com 81 anos, que ficou cinco dias deitado em sua residência por que não havia leito em Porto Alegre.

Temos que investir! Existem hospitais fechando em Porto Alegre devido ao mau pagamento da Previdência. Na semana passada saiu uma reportagem dizendo que o Ministério da Saúde não vai pagar. Resolveu que não vai pagar, que não vai haver repasse de verba. Agora, no dia 14, as empresas conveniadas com a Previdência não vão receber os trinta por cento da sua fatura por que o Ministério da Saúde resolveu não pagar, porque se atendeu demais. Então, o que deve acontecer? Tem que enxotar as pessoas. Existe solução, só temos que investir. Investir onde existir política séria e os problemas serão solucionados.

Trago um outro recado para V. Exas. Gostaria que o meu companheiro, Ver. José Gomes, estivesse, aqui, porque ele fez um apelo ao Ver. Dilamar Machado no sentido de que ele telefonasse para aquela Cidade. Eu faço um apelo para que ele fale com o Prefeito para que a Prefeitura pague, embora o dinheiro não vá devolver a vida desse jovem. Está provado, a Prefeitura vai indenizar os pais pela morte do jovem. Está provado que houve negligência por parte da SMAM, pois foi pedido que fosse cortada uma árvore e eles não foram lá. Eu, também, já fiz um pedido para que cortassem uma árvore, num determinado lugar, pedi para os bombeiros, pedi Deus e todo o mundo, e ninguém apareceu lá. O que aconteceu? Morreu um rapaz. A justiça provou que houve negligência. Olhem a cara-de-pau da Prefeitura, ainda, apelou contra uns pobres miseráveis aos quais o dinheiro jamais irá devolver a vida daquele jovem, mas eles vão a justiça para ganhar tempo.

 

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) A prefeitura é obrigada a apelar, e mesmo que não apelasse o Juiz de Ofício faria a apelação.

 

O SR. ELISEU SANTOS: Então, faço uma outra colocação, quando nós estávamos votando a Lei sobre a poda das árvores o plenário estava cheio, veio Engenheiro Agrônomo, um chamou-me e disse que era assim, era assado. Tenho quase certeza que essa família, não está recebendo apoio de quase ninguém, porque eles já tiveram que apelar para imprensa, pedindo socorro, para que, embora a Prefeitura tenha apelado, agilizassem. Está claro que a SMAM foi culpada desse caso.

Então, são intervenções tristes que trazemos aqui, primeiro sobre a saúde pública que é uma verdadeira vergonha, um verdadeiro caos, principalmente, quando se escolhem pessoas não capacitadas para ocuparem cargos políticos. Mesmo como político, eu sou contra a indicação de pessoas não treinadas para ocupar cargos políticos em cima da área da saúde pública, isso aí tem levado a saúde pública a um verdadeiro caos, solução não é milagrosa. É investir. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Elói Guimarães, que cede seu tempo ao Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há cerca de um ano e meio atrás, eu trazia a esta tribuna um documento que recebi, de forma anônima, porque o remetente assinava Zé dos Anjos, Rua das Flores. Ele me mandou uma auto-análise da administração da Prefeitura, feita por seus próprios técnicos, e as proposições necessárias para que eles pudessem vencer as eleições de outubro do ano passado, e depois, no segundo turno, em novembro. Eles começavam dizendo que, há 14 meses da eleição, a Prefeitura não tinha uma imagem capaz de disputar a eleição e vencer o pleito. Parece que ninguém se interessou. Cheguei a fazer uma análise dos documentos todos, mas parece que não houve preocupação.

No dia 26 de abril, esta Casa votou a Secretaria de Captação de Recursos, com o meu voto contra e do Ver. Lauro Hagemann. O Prefeito de Porto Alegre imediatamente conseguiu, na André Puente, uma casa para instalar a Secretaria de Captação de Recursos, Secretaria que eu dizia, com todas as letras, absolutamente desnecessária, mas o Prefeito entendeu que era necessário que se faça mais uma Secretaria. O Secretário, antes de assumir, já está dizendo que vai levar dois anos para que a Secretaria possa captar recursos. Então vai terminar a administração Tarso Genro, provavelmente sem que os recursos tenham chegado a Porto Alegre, através da Secretaria de Captação de Recursos. É por isso que fiz um Requerimento dirigido a V. Exª, no dia 27 de abril, porque entendo que foi votada anti-regimentalmente a Secretaria, e acho que algo ainda pode ser feito em razão desta votação.

Eu vejo aqui o que o Prefeito encaminhou, com data de 06 de maio, dois pedidos de autorização de empréstimos para o DMAE, um da ordem de 25 milhões de dólares e outro da ordem de um milhão e meio de dólares, sem que haja interferência, interveniência da Secretaria de Captação de Recursos. Portanto, parece-me que chegaríamos aos recursos necessários para a administração da prefeitura, para investimentos, com a própria prefeitura e a sua estrutura e com menos gastos.

Também na semana que passou, eu fiz um Substitutivo ao projeto do DMAE que visa a recuperar perdas tarifárias da ordem de 38% no ano de 1991. Eu sou obrigado, depois do documento que igualmente recebi, sem saber de quem, a repensar o substitutivo que apresentei. Já havia feito a análise e em 91 o DMAE teve uma diferença, receita menos despesa, de 0,02% negativo e nesse mesmo período, cerca de 300 funcionários ingressaram no DMAE.

Ontem, eu recebi este documento e li, e aí estou seriamente preocupado. Vou ler alguns detalhes do documento do DMAE: (Lê.) “Aprofundar relação do DMAE com a centralizada e o partido. Maior participação dos cargos em comissão nas discussões políticas”. Quer dizer que o DMAE, dentro deste documento, procura mudar toda a sua estrutura, criando mais cargos em comissão; todas as direções serão cargos em comissão para que possam dar mais apoio ao partido. O DMAE deixa de ser um órgão profundamente técnico, respeitado internacionalmente, para ser um órgão político. Buscar a conquista do funcionalismo para proposta da AP, avaliação da assessoria comunitária, assessoria que vai dizer aos técnicos aonde deve ser estendida a rede, e ligar o que com quê, aonde está o nível dessa quota e o nível daquela outra, como é que nós vamos fazer a ligação.

 

A Sra. Maria do Rosário: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Esse documento é um documento público do DMAE ou é um documento interno do partido, não estou entendendo bem?

 

O SR. JOÃO DIB: Esse é um documento interno do DMAE, a semelhança do outro que eu disse que recebi, que era interno da Prefeitura com os nomes das pessoas que elaboraram, com os dois por cento de publicidade que deveriam ser gastos para ganhar a eleição, está tudo ali, só que ninguém quis usar, por isso que eu disse que sou obrigado a repensar sobre a minha posição. “Empreiteiros nos contratos do DMAE devem destinar, em suas propostas de licitação, percentual destinado a programa de educação ambiental”, “mudança na estrutura do organograma do DMAE”, “Superintendentes e diretores deverão ser CC, cargos de confiança”, e outras coisas mais que aqui têm. Não vou cansar os meus colegas com a leitura desse documento que vou analisar melhor.

Vejam V. Exas que, ao tempo em que fui Prefeito, o DMAE tinha oito cargos em comissão, agora tem vinte cargos em comissão e estão querendo criar mais, para trazer mais gente de fora. Desde que o Prefeito Olívio Dutra assumiu, até agora, há mais quatrocentos funcionários no DMAE, e falta muita água na Cidade, o que jamais faltou. No entanto, todo o relatório está calcado no que as Administrações anteriores não fizeram, quer dizer, não deixaram faltar água, deve ser isto que eles querem dizer, porque agora falta água no centro da Cidade e no Moinhos de Vento, que era raro faltar, mas agora falta.

 

O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quando V. Exª diz que vai reavaliar a sua posição, posso entender que o seu voto favorável ao realinhamento de 37%, dito por V. Exª será reavaliado?

 

O SR. JOÃO DIB: É exatamente isso, porque eu penso, dadas as informações que aqui estão contidas, dado os vinte e seis milhões e meio de dólares que foram obtidos por empréstimo, e dada a má apresentação das tarifas em todo o Brasil, como querendo pensar que os trinta e três Vereadores são tolos, que não me adianta mostrar quanto é a tarifa da CORSAN. Não quero saber quanto é a tarifa de São Paulo, tarifa tem que ser comparada nas mesmas condições. Porto Alegre tem quinhentos quilômetros quadrados, tem quatrocentas e dez ou quatrocentas e vinte mil ligações de água e o Rio Grande do Sul tem duzentos e cinqüenta mil quilômetros quadrados, não dá para comparar as tarifas, tem que custar mais caro, tem que custar muito mais caro. Acho uma ofensa colocar isso aqui. O único local que tem tarifa mais baixa que Porto Alegre é Brasília, que tem condições semelhantes a Porto Alegre, concentração popular, distribuição fácil de água, então, realmente, tem uma tarifa mais baixa que Porto Alegre. Os demais estados, onde a distribuição é estadual, companhias estaduais e não municipais, porque não colocaram aqui Novo Hamburgo, São Leopoldo, Pelotas, Caxias, Bagé, isso eles não colocaram. Eu preferia comparar com essas, não sei como está. Pelas informações que aqui tenho, pelo interesse profundamente político de unir os cargos em comissão com a Administração Centralizada e o PT - não fui eu quem escreveu, está aqui, recebi na minha caixa postal, no edifício, alguém chegou lá e colocou em minha caixa, num envelope fechado e eu li, só estava escrito: “Dr. Dib”. Eu comecei a ler e fiquei profundamente impressionado - eu acho que nós não precisamos da Secretaria de Captação e nem dos trinta e oito por cento que o DMAE está pedindo.

E, vejam os Senhores, eu gosto muito do DMAE, mas gosto muito mesmo porque me sinto muito vinculado a ele. Agora, acho que este documento me faz mudar de idéia. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Jocelin Azambuja, em Comunicação de Líder.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é importante a avaliação que o colega Luiz Negrinho fez com relação à utilização do mecanismo do Orçamento Participativo e ela deve ser bem analisada pela Administração Municipal. Um dos fundamentos sempre colocados era a questão do clientelismo: dizia-se que os Vereadores poderiam criar um processo de clientelismo. Parece-me, no entanto, que não é bem por aí.

Cabe, então, uma análise profunda e talvez o partido do governo pense em reanalisar essa questão e isso é muito importante, porque as práticas acabam se tornando iguais e aí se cai no lugar comum. O PTB tem essa visão de que a análise tem que ser bem profunda para não cair no mesmo problema.

Por outro lado, fizemos, na semana passada, um pronunciamento analisando a questão das despesas que o Governo faz com indenizações por ruas, onde foram feitas obras e não se sinalizou adequadamente, ou foram deixados buracos. Relatamos aquele caso da Av. Aparício Borges, em que o cidadão caiu com o carro dentro do buraco.

Outra coisa que também está nos preocupando é um trabalho positivo que a Administração implantou nos cruzamentos, qual seja o asfaltamento dos mesmos no sentido de se evitarem os acidentes. Ou seja: nas áreas próximas aos cruzamentos, numa distância de cinqüenta metros, asfalta-se o trecho, evitando-se muitos acidentes.

Mas há um outro lado que devemos analisar e que se refere à fiscalização das empreiteiras que prestam o serviço: está sendo cobrado quando essas empreiteiras executam mal o serviço? Esta é uma pergunta que estou encaminhando ao Sr. Prefeito Municipal. Toda a obra tem um prazo legal dentro do qual a Prefeitura pode cobrar se o serviço não foi bem feito. Recebi até algumas informações sobre áreas asfaltadas e que apresentem problemas imediatamente após o asfaltamento. Por exemplo, o cruzamento da Presidente Roosevelt com a São Pedro. Buracos asfálticos nos cruzamentos da Av. Emílio Lúcio Esteves com a Rua São Nicolau. Então, são áreas que recém foram asfaltadas e que já apresentam problemas e isto vai gerar mais despesas para o Município, mais prejuízos.

E é importante, então, que o Município de Porto Alegre através da Administração Municipal verifique, junto a essas empreiteiras, se os trabalhos que não foram feitos adequadamente estão sendo refeitos sem ônus para o Município. Porque é muito importante que o trabalho mal feito seja novamente executado sem nenhum prejuízo para o Município. E também dentro dos contratos, os prazos legais sobre problemas que houver numa obra, quer seja de colocação de asfalto ou construção. Enfim, dentro dos vícios que a construção pode apresentar, existe um prazo legal que o Município pode executar, se o Município se valer, realmente, deste dispositivo legal para fazer com que o Município economize mais, que não se desperdice.

E, finalmente, vamos aproveitar este tempo de Liderança, já que houve várias manifestações de colegas Vereadores, em relação a este incidente lamentável que vitimou um estudante que participava de uma festa, numa escola municipal, da Zona Norte, que acabou perdendo a vida, em função de o guarda municipal ter agido precipitadamente, ao que parece, naquele momento. Isto realmente revela que o nosso Projeto de Lei que visa a obrigatoriedade do serviço de portaria em escolas em Porto Alegre, quer públicas ou privadas, está na linha correta, porque o guarda municipal, ou seja, um vigilante que estivesse numa escola estadual, numa escola particular, não é pessoa adequada para serviço de portaria, é pessoa adequada para cuidar do patrimônio, para tratar com os assaltantes, mas não é a pessoa adequada para lidar com os estudantes no dia-a-dia, com os funcionários, com os pais, com os professores. Por isso é fundamental que uma escola tenha serviço de portaria com pessoa especialmente treinada para tal fim. Quer dizer, pessoa preparada, realmente, para atender às pessoas, resolver os problemas, equacionar as questões, estando, assim, a escola devidamente equipada com pessoas treinadas para aquela função. E o policial, quer ele da Guarda Municipal, quer um vigilante de uma empresa particular ou um policial da Brigada, a sua atuação é diferenciada. A sua maneira de agir, a sua maneira de tratar nas questões que envolvem disciplina, segurança, são diferenciadas das de um porteiro, de uma pessoa treinada para este fim. Por isso é que nós continuamos vendo de uma forma positiva o nosso Projeto no sentido de que todas as escolas tenham o serviço de portaria e pessoa especialmente treinada para este fim. Sou grato.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato) Com a palavra, o Ver. Wilton Araújo, em tempo de Presidência.

 

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. 1º Secretário, no exercício da Presidência; Srs. Vereadores; Srª Vereadora. É chegado o momento de a Presidência, que representa a Mesa, fazer sua manifestação a respeito do assunto que vem tomando conta dos jornais e da discussão, que se aprofunda, sobre a transmissão das sessões plenárias ao vivo por canal de televisão, que seria instalado no Plenário desta Casa, para que este Plenário chegue a todos os munícipes de Porto Alegre, dando, dessa forma, a transparência absoluta que nós, tantas vezes, em tantos discursos, em tantas campanhas, proferimos, nós, que vimos de uma trajetória política, pessoal e partidária, onde assumimos esta proposta: transparência total. Muitas vezes, a transparência total pode incomodar. Não acho que seja esse o caso da nossa Câmara, porque todos os que aqui chegaram pelo voto popular, têm a legítima representação popular e, por isso, querem, como eu e a Mesa, a transparência total do poder.

Não vejo, assim, qualquer tipo de obstáculo à implantação da televisão ao vivo nesta Casa, à transparência. Não vejo também como não dizer, ao Ver. Antonio Hohlfeldt, ao Ver. Lauro Hagemann, que estas concessões públicas que são os canais de televisão e rádio do País, através dos tempos tem levado, servido a muitos interesses localizados e espalhados. Localizados, porque concentram nas mãos de poucos, oligopólio. Espalhados porque cobrem toda a superfície do território nacional, esta força e este poder.

O primeiro e não o quarto poder, não sou eu que digo, pela primeira vez nesta tribuna, mas já outros oradores que me antecederam assim fizeram referência, esta é a realidade.

Estas concessões públicas só serão discutidas a fundo, momento a momento, cada uma delas, se nós como Câmara Municipal de Porto Alegre iniciarmos esta discussão. E daí o proveito, daí o iniciar da discussão que fez a Mesa desta Casa em boa hora, colocando e autorizando a Presidência a proceder tratativas no sentido de viabilizar a transmissão direta por um canal de televisão. E assim foi procedido.

Existem dúvidas quanto à audiência, à divulgação que a Casa precisaria ter? Acho que não. Qualquer canal de televisão teria audiência mínima superior àquela que encontramos nas nossas galerias. Qualquer canal de televisão teria audiência suficiente para justificar os parcos e pequenos recursos que a Casa despenderia, vinte milhões por mês.

Hão de dizer, e foi dito em muitos veículos de comunicação, que foi feito um contrato sem ouvir os Vereadores e as Lideranças. É evidente que não, isto foi bem explicado, não existe contrato. Existe autorização da Mesa para viabilizar um contrato, que não foi assinado. Foram açodadas as críticas? Acho que não, porque faz parte da discussão. A Mesa fez em boa hora, porque queria puxar o assunto. Qual é o assunto? Da má divulgação da Câmara Municipal de Porto Alegre, da péssima divulgação. É isto que está no sentimento da gente, enquanto Vereador, e muito mais no meu, porque tenho a honra de representar a Câmara Municipal de Porto Alegre. Transitória essa honra, mas vou fazer a frente dela tudo, sempre e quando for necessário.

Levanto a discussão e enfrento esta discussão, porque a divulgação é ruim e não faz jus ao trabalho que nós temos aqui, não faz jus a todos os nossos projetos, as nossas discussões viram chacotas lá fora, porque é um filtro. É esse grito que nós temos que dar, esse grito que a Mesa teve coragem de dar, espero que a Casa enfrente o óbvio, se houver interesse de canais de televisão, comerciais, de participarem, até agora não recebi proposta de nenhum, obviamente será feita a licitação pública necessária. Não acho muito simples, porque a gente conhece o preço da mídia desses canais de televisão. Mas se assim o quiserem está aberta a licitação pública, é só aparecer uma proposta.

E a Mesa que eu represento mantém, porque consultei os meus membros, os meus amigos, os meus colegas de Mesa, vamos manter a posição altiva de abrir uma discussão, de ver, de poder trazer e traduzir os anseios e as angústias dos Vereadores que vêem filtrado, truncado o seu material de informação. Talvez por aí, no seio, no bojo dessa discussão nós possamos chegar a alguma coisa.

Faço um apelo a todos os meios de comunicação que tiverem interesse de transmitir as Sessões Plenárias da Câmara que nos enviem propostas e estas serão devidamente analisadas junto com a que temos, só temos uma por enquanto.

É sincero, é do fundo da alma que nós fizemos essa Comunicação de Presidência, gostaria de ver todos os partidos, todos os líderes, tenho certeza que serão aliados nesta briga da Instituição Câmara de Vereadores para conquistar de forma honesta, ética, moral o espaço que deve ter, o espaço de seu trabalho, o espaço da sua organização, o espaço de uma instituição que é o reflexo da sociedade de Porto Alegre.

Deixo, portanto, o apelo às Lideranças para que se tiverem outras alternativas, outras sugestões, outro tipo de encaminhamento, que não aquele dado pela Mesa, a Mesa está aberta à discussão a qualquer momento, a qualquer minuto, a toda hora. Nós da Mesa, assim como todos os Vereadores, estamos permanentemente 24 horas trabalhando por Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o Partido dos Trabalhadores, o Ver. Darci Campani.

 

O SR. DARCI CAMPANI: Sr. Presidente, caros Vereadores, assomamos esta tribuna para alguns esclarecimentos que acho que se fazem necessários, tendo em vista a intervenção do Ver. João Dib. Vereador conhecedor do DMAE, talvez tenha cometido alguns erros de detalhe na sua intervenção, que a gente gostaria de clarear e mais alguns outros pontos da sua intervenção.

Os dois Projetos de empréstimos que vêm a essa Casa não são para o DMAE, um é ao DMAE e o outro à Prefeitura.

São empréstimos que os companheiros Vereadores do PDT conhecem muito bem, que é o nosso chamado Projeto Pró-Guaíba. Projeto que está sendo agenciado pelo Governo do Estado junto ao BID, para angarear recursos, para que se consiga finalmente sair dos discursos que a gente ouviu por muitos anos, dizendo que íamos despoluir o Guaíba. E hoje temos realmente Projetos que estão em vias de serem assinados, pelo que eu saiba, na Assembléia Legislativa deve estar sendo votada amanhã a aprovação do empréstimo do Governo do Estado, junto ao BID, existe uma negociação na Assembléia Legislativa sobre detalhes que estão mais ligados ao Conselho deliberativo que deve reger esse empréstimo, e não só esse empréstimo, mas todas as ações do Pró-Guaíba e que são recursos que já vinham, inclusive, sendo gerenciados, sendo procurados junto ao BID ainda à época do Governador Sinval Guazelli, este Projeto não é somente de um Governo, mas um projeto já de dois Governos e acreditamos que seja um projeto que venha para ficar. O Pró-Guaíba é um projeto que está aí para se eternizar porque não é numa ação, um empréstimo que nós vamos conseguir fazer todas as ações necessárias para a despoluição dos rios que contribuem para a bacia do Gravataí. São dois empréstimos que com muito trabalho, muito suor a Prefeitura de Porto Alegre, através do seu quadro técnico conseguiu junto ao Governo do Estado encaixar enquanto também propostas para a Cidade de Porto Alegre, mas pela conjuntura, pelo valor que a Cidade de Porto Alegre conseguiu juntar nos seus projetos e pelo acerto que existia de que não adianta uma Prefeitura pedir para despoluir o Rio Guaíba, mas sim o Estado do Rio Grande do Sul tem que fazer esses trâmites, então se fez um Projeto junto ao Governo do Estado, com todas as solicitações necessárias, as avaliações da FEPAN, as avaliações do BID para que se concretizasse esse empréstimo.

A Secretaria de Captação de Recursos, é lógico que quem já passou por um órgão público sabe muito bem que toda essa tramitação, quem acompanhou a montagem do PIMES e também passou por mais de um Governo para se conseguir a concretização das primeiras ações concretas, quem acompanhou o Pró-Guaíba que também já está no seu segundo Governo para tramitar e se conseguir chegar, nesse Governo, a uma ação concreta, sabe muito bem que não é em um ano que uma Secretaria consegue vir a captar recursos. Os Projetos têm que ser levados até a Secretaria, a Secretaria tem que abrir os canais de negociação para que aí se consiga começar a tramitar objetivamente todos os processos.

E, além do mais, nós administramos a Cidade de Porto Alegre há cinco anos e cinco meses e não para a Administração do PT, mas administramos para a Cidade e para uma Administração que vai vir logo a seguir após a nossa. Queremos que a administração que nos suceda seja também do nosso Partido, dos nossos aliados, mas se não for encontrará a Cidade de Porto Alegre com vários Projetos encaminhados a órgãos financiadores para melhor se administrar a Cidade para que a gente consiga avançar na qualidade de vida em Porto Alegre.

Relativo ao documento do Ver. Dib, que trouxe a esta tribuna, teria um esclarecimento. Primeiro, eu discordo, a princípio, de se utilizar publicamente documentos que sejam internos. Já sofri, enquanto Diretor do DMLU, por parte desta Casa, um processo do qual boa parte dos documentos, ou pelo menos alguns, eram internos do Partido, onde temos que ter as conversas com os nossos companheiros, e creio que todos os companheiros aqui, Vereadores, transitam as suas posições nos seus Partidos. Aquela posição de conversar com a Administração, conversar com o Partido, eu acho que todo o administrador público, todo dirigente de órgão municipal sempre fez isto. E nada mais natural que num documento interno a gente diga que vai continuar fazendo o que todos os Administradores fizeram, afinal todos estiveram lá bancados pelos seus Partidos. Que os CC’s que estão na Secretaria têm um maior poder de intervenção na sua Secretaria, é um modo de administrar do PT. Não é o Secretário que manda na Secretaria; o Secretário tem a autoridade, a competência e o dever de administrar a Secretaria, mas ele tem um corpo de assessores que tem que participar com ele. E é isto que está escrito num documento que o Ver. Dib veio aqui nos mostrar, documento este que nós continuamos concordando, porque achamos que é o corpo de técnicos, administradores, que estão lá para administrar o órgão, que tem que ser o corpo dirigente.

A questão dos CC’s, nós gostaríamos de esclarecer que o DMAE não tem 22 CC’s, ele tem em torno de 150 CC’s, os quais nós, por uma opção técnica, achamos que mais de 120 CC’s são preenchidos por funcionários dos quadros, e apenas 22 são preenchidos por funcionários que não são da carreira, inclusive funcionários que hoje sofrem por não terem tido acesso a concursos públicos durante várias Administrações, e que ainda estão no cargo de assistente administrativo, já portadores de diplomas de nível superior, e que por terem que ocupar superintendências que no DMAE são FG’s, são destinados a eles valores de remuneração inferiores a que eles merecem, porque não podem receber o equivalente à Dedicação Exclusiva e ao nível superior.

Então, comprometo-me, neste microfone, que o Projeto que vai vir do DMAE para alteração, vai vir para redução de CC’s no DMAE, porque achamos que na base tem que ser funcionário; no quadro de direção, nós, como todas as Administrações que passaram na Prefeitura fizeram, colocamos nossos melhores quadros. E se tivermos, também, nos quadros dos funcionários, boas pessoas, como temos, pretendemos colocá-los. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Comunicação de Liderança com o PPR, Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Antes de mais nada, vamos corrigir um equívoco do nobre Ver. Darci Campani. A administração da Prefeitura está aí há quatro anos, quatro meses e dez dias e não cinco anos e cinco meses.

O empréstimo, que eu disse, que de 25 milhões de dólares é para o DMAE, está aqui no documento que eu tenho. (Lê.) “A falta atual e as dificuldades na obtenção de recursos, a nível federal, para esgotos, estão a evidenciar a impraticabilidade da conclusão das obras necessárias com recursos próprios a curto prazo. Neste sentido, a administração da Prefeitura empreendeu esforços em buscar recursos para projetos que visam a recuperação e a preservação da qualidade das águas do Guaíba, dentro do Pró-Guaíba. Programa para desenvolvimento racional, recuperação e gerenciamento ambiental da Bacia Hidrográfica do Guaíba.” E prossegue: “Programa Social de Emergência e Geração de Emprego.”

E aqui o Prefeito Tarso Genro, ou não leu, ou lhe deram uma cópia para assinar e depois trocaram. Pode ter ocorrido isso também. (Lê.) “A operação que envolve a importância de até 25 milhões de dólares, será obtida do Governo através do Programa Pró-Guaíba, que por sua vez, será financiado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento.”

Então, eu não sei onde é que eu me equivoquei. Ou o Prefeito foi enganado mais uma vez por algum secretário incompetente, ou então as coisas não acontecem da maneira que deveria ser.

Porque eu fui Prefeito e eu assinava todas as vias dos documentos que eu encaminhava para a Câmara. E qualquer outro lugar também assinava. Não economizei uma assinatura sequer. Então o Prefeito escreveu aqui? Não. Ele assinou aqui e trocaram aqui. Aí então não é 25 milhões de dólares, para o DMAE. Senão, tem que dar um explicação, o Dr. Olívio Dutra estava acostumado a assinar todas as páginas. Dr. Tarso, não. Tem que ter mais cuidado. Assine todas as páginas que são capazes de trocar. E agora tudo aquilo que eu disse aqui, e que está dentro deste documento, está mesmo. Está aqui a preocupação de fazer mais cargos em comissão para que faça o gerenciamento do DMAE politicamente e não tecnicamente. Está escrito aqui. Eu não quis analisar todo o documento. Está aqui dizendo a preocupação com a população, assessoria comunitária, para dizer como deve se desenvolver o problema d’água, que é eminentemente técnico. Posso dizer onde fazer uma praça, mas não posso dizer como ligar um nível baixo com um nível alto. Não há de ser a população que vai me dizer, tem que ser um engenheiro, tem que ser técnico, tem que conhecer.

Não vim aqui brincar com o documento. Tenho profundo amor pelo DMAE. Assumi o DMAE, a primeira vez, e ninguém dava crédito para o DMAE. Criei no DMAE um plano que deu a ele a credibilidade que tem hoje, que foi a participação dos loteadores nos lançamentos de novas redes, e assim se abasteceu o Alto Petrópolis e depois o Sarandi. Portanto eu tenho pelo DMAE um amor muito grande, tão grande que não viria aqui dizer que estou mudando de opinião quanto à necessidade de aumentar a tarifa, porque continuei estudando. E no ano de 91, quando a tarifa se manteve por quatro meses estabilizada, o DMAE aplicou dezessete milhões de dólares, foi o ano que aplicou mais; mas, também, empregou mais quatrocentos.

Portanto, não quero ser provocado a levar mais dados, que terei, sem dúvida nenhuma, porque essa é a verdade, aqui está escrito. Aprofundar relação do DMAE com a centralizada e com o partido. Eu fui diretor do DMAE, fui candidato duas vezes e não apareci lá. Só fui aparecer como candidato do DMAE em 88 quando era um simples cidadão desta Cidade. Não vinculei, nunca, o DMAE ao partido, está escrito aqui. E mais de uma vez os cargos em comissão para tratar politicamente - está escrito aqui e não fui eu que escrevi -, eu só li.

Então, acho que é importante repensar o meu substitutivo, que encaminhei parcelando aquela diferença que o DMAE dizia ter, repenso e acho que vou encaminhar depois, contrariamente e ainda justificando. Era isso. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito à Srª 2ª Secretária que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.

 

A SRA. 2ª SECRETÁRIA: (Após proceder à chamada nominal.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 0526/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 11/93, do Ver. Airto Ferronato, que institui o Dia do Contador, no âmbito do Município de Porto Alegre.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator, Ver. Luiz Braz: pela aprovação; e

- da CEC. Relator, Ver. Geraldo de Matos Filho: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 11/93. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento, de autoria do Ver. Airto Ferronato, solicitando seja o PLL nº 11/93 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

PROC. 0731/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 26/93, do Ver. Gerson Almeida, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Olívio de Oliveira Dutra.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator, Ver. Elói Guimarães: pela aprovação; e

- da CEC. Relatora, Verª Maria do Rosário: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Inscreve-se para encaminhar o Ver. Gerson Almeida.

 

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras. Encaminhei à consideração desta Casa o presente Projeto, que tem como objetivo conceder o Título de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Olívio de Oliveira Dutra, ex-Prefeito da Cidade.

Na medida em que 27 ou 28 Vereadores encaminharam, de todas as bancadas da Câmara, se não estou enganado a totalidade dos Vereadores estava presente naquele momento à Sessão, eu gostaria, apenas, de registrar em 1 ou 2 minutos a motivação que me fez apresentar este Projeto.

O cidadão Olívio Dutra é natural de Bossoroca, e logo cedo, se transferiu para São Luiz Gonzaga, e de lá para a Cidade de Porto Alegre, onde já está há vários anos. Presidiu o Sindicato dos Bancários de Porto Alegre por duas gestões, depois foi reeleito em 1986 como Secretário Geral do mesmo Sindicato; foi Presidente do Partido dos Trabalhadores aqui no Estado, da fundação do PT até o ano de 1986, foi Presidente do nosso Partido a nível nacional no período imediatamente anterior às eleições de 88, eleições que fizeram com que o Partido dos Trabalhadores, nacionalmente, desse um salto, elegendo os prefeitos de São Paulo, Porto Alegre, Campinas, Vitória, de várias cidades importantes do País, inclusive nossa Capital, Porto Alegre, elegeu o companheiro Olívio Dutra, Prefeito. Independente da sua filiação partidária, ele é fundador e proeminente dirigente do nosso partido.

Parece-me que o Título de Cidadão Honorífico, para o companheiro Olívio Dutra, está sem dúvida nenhuma, como o próprio encaminhamento do Projeto demonstrou, acima da coloração partidária. A rigor, oferecendo e votando o Título de Cidadão de Porto Alegre ao cidadão Olívio Dutra, nós estaremos, aqui na Câmara, de direito, entregando o título àquele que a população de Porto Alegre em 1988, quando o elegeu por voto direto Prefeito de Porto Alegre, já o fez.

Portanto, a Câmara de Vereadores de Porto Alegre estará sintonizada com o gesto que a população já fez em 1988, que foi ao elegê-lo dizer: Olívio Dutra é um cidadão de Porto Alegre. E, a Câmara de Vereadores, aprovando este Projeto estará de direito lhe dando este título, esta honraria. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito à Srª 2ª Secretária que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

A SRA. 2ª SECRETÁRIA: (Procede à chamada e colhe os votos.) Sr. Presidente, 29 Srs. Vereadores votaram SIM.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLL nº 26/93.

 

(Votaram SIM os Vereadores: Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Eliseu Santos, Elói Guimarães, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Pedro Ruas, Edi Morelli, Gerson Almeida e Darci Campani.)

 

Requerimento, de autoria do Ver. Gerson Almeida, solicitando seja o PLL nº 26/93 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para a sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 0860/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 28/93, do Ver. Luiz Braz, que denomina Jardim Monte Cristo a área da atual Vila Monte Cristo, bem como a área que lhe é contígua, nos termos em que é descrita, e dá outras providências.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator, Ver. José Gomes: pela aprovação; e

- da CUTHAB. Relator, Ver. Luiz Negrinho: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Solicito à Srª 2ª Secretária que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores.

 

A SRA. 2ª SECRETÁRIA: (Procede à chamada nominal.) Sr. Presidente, 27 Srs. Vereadores votaram SIM.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLL nº 28/93.

 

(Votaram SIM os Vereadores: Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Eliseu Santos, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Pedro Ruas, Edi Morelli, Gerson Almeida e Darci Campani.)

 

Requerimento, de autoria do Ver. Luiz Braz, solicitando seja o PLL nº 28/93 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para a sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, estou observando que no espelho há um Projeto de Lei assinado pelo Ver. Isaac Ainhorn: “Projeto de Lei que assegura aos idosos, deficientes e gestantes o direito a atendimento preferencial e dá outras providências. Art. 1º - Fica assegurado às pessoas idosas, aos deficientes e às gestantes o atendimento preferencial nos seguintes estabelecimentos: repartições públicas municipais, sociedades de economia mista, empresas públicas, departamentos autônomos, autarquias e fundações mantidas pelo município, etc.” Eu gostaria de entender, pois existe a Lei de nº 7.076...

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Edi, este Projeto não está sendo votado hoje.

 

O SR. EDI MORELLI Sim, Sr. Presidente, mas o espelho está aqui e eu quero esclarecer. A Lei nº 7.076, aprovada por esta Casa, de autoria deste Vereador, diz: “Estabelece prioridade de atendimento, em todas as repartições públicas municipais, estaduais e federais, estabelecimentos bancários e comerciais, às pessoas idosas, às portadoras de deficiência física e às gestantes.”

 

O SR. PRESIDENTE: O Projeto é idêntico à Lei que já existe.

 

O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Eu acredito que esta Casa vai incorrer num erro...

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a título de esclarecimento, penso que a preocupação do Ver. Edi Morelli, tem toda a procedência do ponto de vista do conteúdo. Estou tomando conhecimento deste fato agora e este é um dos mais difíceis problemas que sistematicamente temos enfrentado aqui na Casa. Como este Projeto foi recém apregoado e tendo em vista as considerações do Ver. Edi Morelli, é evidente que seria um verdadeiro “bis in idem”, razão pela qual vou avaliar isto e, imediatamente, tomarei as providências que o caso enseja.

 

O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Com relação a esta Lei, inclusive, já tive oportunidade de observar em uma fila de estabelecimento bancário que senhoras idosas e gestantes não observam a fila e são atendidas preferencialmente, conforme diz a Lei.

 

O SR. PRESIDENTE Enquanto o Setor Legislativo, ainda, não estiver informatizado, vai ser muito comum esse erro: apresentar projetos idênticos a leis já existentes dentro do Município, até porque nós temos milhares de leis dentro do Município. É muito difícil fazer uma consulta antecipada antes de apresentarmos qualquer tipo de projeto. O Ver. Isaac Ainhorn soluciona o problema com a retirada do projeto.

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a título de colaboração para a Casa, a Secretaria Municipal de Governo, ao meu tempo de Prefeito, criou um programa CIREL, onde pode-se obter qualquer tipo de informação de leis sem qualquer problema.

 

O SR. PRESIDENTE: V. Exª também reconhece a dificuldade de, aqui na Câmara, fazer essa consulta. Acho que o problema de informatização da Câmara vai resolver esse problema com brevidade.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 0938/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 38/93, do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Praça Jaime Wainberg um logradouro público localizado no Bairro Jardim-Itu-Sabará.

Pareceres:

- da CCJ. Relator, Ver. Jair Soares: pela aprovação; e

- da CUTHAB. Relator, Ver. Pedro Ruas: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 38/93. (Pausa.) Em Votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, solicitando seja o PLL nº 38/93 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

 

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o conjunto de noticiário que envolve a administração pública, sobretudo federal, nos últimos dias, aí compreendido também o legislativo, é dos piores possíveis, e sem entrar especificamente na polêmica da transmissão das sessões aqui na Câmara, por televisão, eu gostaria de lembrar que esta Casa tem-se pautado ao longo de anos, pelo menos nos 10 anos em que estou aqui, por um comportamento que, enquanto instituição, contrasta fortemente com algumas instituições políticas que temos, outras Câmaras de Vereadores, eventualmente Assembléias Legislativas e, sobretudo, alguns deputados federais.

Semana passada os jornais registraram disputas na base de palavrões entre deputados federais, inclusive lideranças de Governo Federal. Já estamos, se não me engano, no quarto ministro da economia neste País. Um ministro que assumiu já sob forte crítica, sob fortes indícios de comprometimentos, foi uma espécie de bate-pé do Presidente Itamar Franco, que chega agora, pouco mais de um mês da sua presença no governo, depois de apresentar um projeto econômico para o País, que não fomos nós, do PT, que qualificamos, mas foram os próprios integrantes do Governo, que era muito mais um protocolo de intenções do que qualquer outra coisa, chegamos a esta posição de uma acusação absolutamente comprovada, difícil de se dizer o contrário, se não envolver diretamente o Ministro no que toca à ativa, no mínimo, ao menos, quanto a uma espécie de conivência passiva, na medida que tinha conhecimento da situação de uma funcionária do Ministério ligada por laços familiares a alguém que dava assessoria à Empresa Oldebrecht.

No noticiário de rádio de São Paulo e Rio de Janeiro de hoje pela manhã, em torno das oito horas da manhã, era uníssona a urgência de que o Ministro, para poupar o Governo, pedisse a sua demissão, surpreendentemente, no entanto, o que ouvimos no noticiário de meio dia, da uma da tarde, nas emissoras, é que o Ministro não pediu demissão, pelo contrário, negava-se a falar com a Imprensa, tentou pregar moral com calças curtas, dizendo que para salvar o Brasil era preciso trabalhar, como se o povo deste País não trabalhasse de sol a sol, mais do que cinco dias por semana, em condições extremamente difíceis, na maioria dos casos, onde não se cumpre nem mesmo a legislação existente, sobretudo na pior condição possível, que é a condição da tensão, do descontentamento, do desconhecimento de não saber o que vai acontecer conosco nos próximos dias, nos próximos meses, por culpa da própria estrutura da Administração Pública, não se sabe a quanto vai a inflação, não se sabe se no final do mês o parco salário vai conseguir pagar as contas da família, não se sabe se terá o dinheiro para continuar a manter o seu filho na escola, quer na mensalidade, quer na kombi ou coisa parecida, que leva a criança na escola por questão de segurança, e tantos outros problemas.

Realmente nós atravessamos um período muito difícil. Depois de toda uma situação de descrença em torno da política e dos que fazem política, numa tentativa de recuperação do processo que marcou o impedimento do Presidente Collor, assumiu o Presidente Itamar, com muita expectativa, e que enfim se pudesse recuperar a imagem da política, se dar alguns encaminhamentos, e o próximo Presidente, a próxima Administração, com a participação da maior parte dos segmentos deste País, quem sabe lá, pudesse recolocar este País na linha que nós precisamos. Pois, nem mesmo as acusações de corrupção conseguem se manter distantes na Administração Itamar Franco, e não se venha dizer que é por herança do Presidente Collor, porque esse foi ministro que tem o dedo mais claro do Presidente Itamar. Foi uma espécie de bate-pé do Presidente Itamar. Se nós somarmos este episódio com outro episódio, aquele famoso episódio de assunção do então também vice-Presidente Sarney, nós verificaremos que, sistematicamente, na história recente deste País, aqueles políticos que, por coincidências, por azares, por acasos, tiveram de assumir objetivamente o comando da Nação e tinham a oportunidade, até por vaidade, se não fosse por responsabilidade de entrar na história do País, como aquele que teve a capacidade, teve a coragem, teve a hombridade de dar a volta por cima e recolocar a ação no seu caminho concreto e necessário, se mostraram absolutamente capazes. Sarney tinha tudo para, realmente, como o primeiro Presidente a assumir efetivamente o País depois do final da ditadura, de iniciar um novo processo, mesmo que tivesse sido indiretamente indicado dentro da dobradinho que se havia consolidado do então Presidente falecido Tancredo Neves, Itamar tinha tudo para realmente, com apoio maciço da população, recuperar esta credibilidade e tentar tocar o barco da Nação.

Por motivos diversos ou talvez não, por motivos coincidentes, a falta de preparo, acima de tudo, a falta de responsabilidade das nossas elites em relação à maioria da população. Esses, a quem, por delegação, a Nação esperava ter no comando da sua administração, abrem mão de um poder efetivo, de uma possibilidade concreta de conduzir este País. E o que vemos é provavelmente hoje uma situação pior do ponto de vista da economia, do ponto de vista das perspectivas inflacionárias já que se fala em torno de trinta ou mais por cento de inflação neste mês de maio.

A grande dúvida é até quando os segmentos mais pobres e miseráveis deste País vão agüentar quietos. Por enquanto a gente ouve notícias de arrastões nas cidades ou de saques em supermercados em níveis mais ou menos distantes e, no caso de Porto Alegre, em locais e horas mais ou menos longe do maciço da população. Até quando isso efetivamente se manterá ou, ao contrário, começaremos a ter membros das nossas famílias envolvidos, bairros onde temos grande parte da população trabalhadora presente e que redundará numa situação extremamente dramática para este País? Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Com a palavra, o Ver. Clóvis Ilgenfritz.

 

O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu sempre comento esse aspecto da nossa organização: passa-se dias e dias esperando o momento para falar e, de repente, tem-se dois tempos no mesmo dia. É algo que não está funcionando bem ainda.

Então continuarei uma questão colocada antes, durante o Grande Expediente. O discurso do Ver. Zuanazzi, do Ver. Dilamar e agora, com muita propriedade, colocando o dedo na ferida, o Ver. Antonio Hohlfeldt, sobre a questão nacional que repercute aqui em nossa Cidade. É uma situação realmente trágica, não dá para falar em meninos de rua sem falar na situação nacional. E não são meninos de rua, menores abandonados; são maiores abandonados que este País tem, em cada vez, maior número.

Mas neste anuário, que eu hoje usei para homenagear o DIEESE, que é uma das instituições mais sérias deste País e que tem um Ministro do Trabalho que, no nosso entender, está fazendo um trabalho bastante bom, só não tem melhores condições porque a situação de governo é realmente adversa. Na página 24, há uma questão sobre a distribuição da renda, onde vemos um quadro que mostra que 10% das famílias mais ricas do Brasil recebem 48,7% da renda total. São dados do IBGE de 1989. Vejam bem, 5% dos mais ricos recebem 34,8% da renda e 1%, pasmem os senhores, recebem 15% da renda. Já em outra página, temos também que metade da população mais pobre recebe apenas 11% da renda total do nosso País. Na página 30, temos aquela questão que já toquei num primeiro momento, sobre o valor real do salário mínimo que, em 1940, tendo por índice básico 100, era de 98,2%. E hoje, 50 anos depois, nos dados de 1989, hoje deve estar pior, infelizmente, é de 26,07. Quatro vezes menos. Este é o progresso do Brasil. Na página 32, encontramos mais uma questão sobre o salário mínimo, que seria necessário em dezembro de 92, já passado, 5 milhões de cruzeiros, para satisfazer os mínimos colocados na Constituição e conforme toda uma progressão que vem sendo feita. E na página 58, apenas para mais alguns dados, a distribuição dos ocupados e os níveis de rendimentos. E aí a coisa é mais impressionante, ainda. Temos, até um salário mínimo, 32,4% de pessoas. Dos ocupados, de um a dois salários mínimos, mais 20,6%. Só de um a dois salários mínimos, nós temos 53% da população brasileira. E de 2 a 5 salários mínimos, 23. Nestes números, nós podemos ver o quanto a situação é realmente trágica. 76% das pessoas, no nosso País, ganham no máximo até 5 salários mínimos.

Mas estes dados, por si só, não dizem a causa. E nós lutamos no movimento popular, no movimento sindical, no partido político, exatamente para ir às causas e transformá-las nas raízes.

E uma das questões que nós podemos afirmar aqui - o Ver. João Dib não vai me deixar errar, porque está atento aos números, principalmente - é que em 1963, antes do golpe militar, no período do plano trienal, do João Goulart, depois do não ao parlamentarismo, pouco tempo antes de ele deixar o governo, a dívida externa do Brasil era de três bilhões de dólares. Pois, em 84, quando foi eleito o Sarney, pelo Colégio Eleitoral, em substituição ao Tancredo, a dívida externa do Brasil, deixada pelo governo austero, que veio para corrigir este País, para botar as coisas nos eixos, para acabar com os comunistas, era de cento e dois bilhões de dólares, que veio subindo e, em 91, estava em cento e vinte e três bilhões de dólares. O serviço da dívida, em 91, estava em doze bilhões, agora, deve estar em torno de quatorze ou quinze bilhões.

Somando-se o serviço da dívida, Ver. Dib, só de 80 a 91, nós temos um pagamento de mais de cento e sessenta bilhões de dólares. É essa a grande questão do Brasil, Ver. Dib, é a sujeição a que estamos colocados pelo capital internacional e, fundamentalmente, pelos banqueiros e pelo FMI, que é um instrumento dos banqueiros internacionais. É por isso que o Lula, cada vez que fala neste assunto, diz que nós não podemos querer resolver o problema da dívida externa com os banqueiros, mas que temos que resolver de governo para governo, de povo para povo. Isso, para mim, bastaria para mostrar a situação do País.

 

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Clóvis Ilgenfritz, é melhor o DMAE, o Dr. Tarso, não fazerem empréstimos para realizar obras porque, depois, nós vamos ficar devendo.

 

O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ: A Prefeitura está pagando o que deve e não tem dívida externa. Orgulha-se disso. E todas as negociações são cumpridas. E, ainda, tem capacidade de endividamento, Vereador. Isto é diferente, Vereador, este dinheiro é bem vindo, quando ele tem base para pagar e tem fundamento social no seu investimento.

Para terminar, quero dizer que esta luta para mudar a situação que existe vem de longe. E, felizmente, diria graças a Deus, estamos vislumbrando para 1994 uma mudança radical neste País.

Queremos aqui protestar contra aqueles setores da Imprensa que procuram colocar a Caravana da Cidadania comandada pelo nosso líder, Presidente do Partido dos Trabalhadores, Luiz Inácio Lula da Silva, como uma caravana de “marketing” da miséria. Pelo contrário, a Caravana da Cidadania é, exatamente, aquilo que o povo brasileiro, não só o Lula e o PT, mas o povo brasileiro, através de instrumentos progressistas, da união das forças populares e sindicais, de partidos populares, vai dar a respostas em 94, quando estaremos, quem sabe, depois de 40 ou 50 anos, conquistando o direito à cidadania e a soluções que este País tanto necessita. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Dilamar Machado.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a primeira observação que faço, embora a importância do assunto que me traz à tribuna, é que aparentemente não temos “quorum” para dar prosseguimento à Sessão, por isso, requeiro a V. Exª verificação de “quorum”.

 

(É feita a verificação de “quorum”.)

 

O SR. PRESIDENTE: Há “quorum”. V. Exª está com a palavra.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Volto ao assunto que me trouxe à tribuna ainda esta tarde, durante o Grande Expediente, e que procura dar um sentido prático a eventuais inícios de soluções dos grande dramas sociais deste País.

Nós somos Vereadores e eu não posso ter ilusões de apresentar da tribuna da Câmara Municipal soluções em nível nacional ou internacional, porque é uma questão do Congresso, do Ministério, das grandes teses partidárias. Mas dentro do espaço em que atuo, eu posso e devo encaminhar soluções práticas, como disse na intervenção anterior.

Já tenho audiência marcada, na tarde de amanhã, com a Srª Ione Sirotsky, Presidente da Fundação Maurício Sirotsky, da RBS. É uma Fundação da empresa privada que visa, através de ações concretas, ajudar a Cidade e as pessoas menos favorecidas. Antecedida, esta reunião com a Dona Ione, de uma consulta à empresa Máquinas Condor, que está me devendo a resposta, mas que já abriu a possibilidade de ceder ao Município uma área inicial do seu grande patrimônio imobiliário para que ali se construa a primeira casa, daquela que eu espero seja uma série de casas voltadas para o atendimento objetivo, humano, inteligente e definitivo destes meninos e meninas de rua. Como encaminhá-los? Retirando as crianças da rua. Basta andar na rua para ver que há centenas de menores abandonados a caminho da delinqüência ou em plena atividade delinqüente. E, ali, esses meninos e meninas serão recebidos como seres humanos, com gente especializada, com nutricionista, com professores, com pedagogos. E podemos começar a reconstruir a sociedade brasileira por sua base. É uma idéia clara? É. É uma idéia impossível? Não é. Ela é prática, basta querer fazer.

Eu vejo, mais ou menos, a mesma idéia de utilizar os postos de saúde, os centros de saúde. O Ver. Eliseu Santos, que é médico e que trabalha na área me corrige, e eu aceito a correção porque não sou médico, quando diz que o setor a que me referi não seria da emergência, porque a emergência dos hospitais é destinada ao recebimento de pacientes que chegam em estado de risco de vida. Seria, então, a urgência. Seja o que for, Vereador, emergência, urgência, triagem, mas a utilização de grandes espaços, como o Centro de Saúde Modelo, para que a população tenha lugar para ir e tenha onde entrar, onde sentar, onde conversar com alguém sem caminhadas. Pode ser que lá no Centro de Saúde, de repente, chegue uma pessoa e o médico, ao examiná-la imediatamente, a coloque numa ambulância e mande para uma UTI, se precisar.

Agora, há o caso que levantou o Ver. Lauro Hagemann, não precisa uma pessoa ficar numa fila, as vezes, chegando de madrugada no setor de urgência de um hospital para tratar de uma unha encravada ou de uma dor de barriga. Eu acho que é só uma questão de normatização.

E na questão dos menores para mim me fascina a idéia, desde que ela seja absorvida pela Casa como um todo, pelo Legislativo da Cidade, pelo Poder Executivo da Cidade, pelas empresas privadas. Evidente que as grandes empresas, os grandes monopólios, sejam dos meios de comunicação ou dos grandes supermercados, ou da construção civil, eles têm interesse em que esses pobres meninos de rua sejam transformados em profissionais. Nós temos dificuldades em Porto Alegre, que é uma Capital de Estado, em contratar para nossa casa um torneiro mecânico, um instalador hidráulico, um pinto de parede, alguém para consertar um vaso sanitário. É uma dificuldade extrema. O Brasil hoje, não forma mais esse tipo de mão-de-obra, todos querem ser doutor. Os doutores do País estão aí se amontoando, pedindo emprego.

O ano passado, quando nós fizemos um concurso aqui na Câmara Municipal e muitos companheiros que estão aqui sabem disso, para Auxiliar de Portaria, para Auxiliar de Serviços Gerais, para Auxiliar Legislativo, nós tivemos milhares de inscritos em primeiro lugar, parece que 18 mil, e a maioria com curso superior. Eu vi aqui nos corredores da Câmara, como Presidente, moços e moças formados em Direito, Engenharia, em Computação, Bibliotecários, Enfermeira Padrão, trabalhando como Auxiliar de Serviços Gerais, porque não há mercado para doutores no Brasil. Agora, a mão-de-obra especializada desapareceu, as pessoas estão indo para a economia informal. Os que procuram a nós, Vereadores, pessoas do povo, pedindo, querem conseguir um alvará para colocar um trailer de cachorro-quente, de batata frita, lingüiçinha, para vender jornal. Essa é a economia informal que não traz retorno nem para quem trabalha, a não ser um retorno mínimo, talvez suficiente para sua própria sobrevivência, mas não traz para o Estado, para o conjunto da sociedade, porque não gera impostos. Então eu diria que a idéia de termos esta Casa é para iniciarmos, através de um grupo de crianças, cem, duzentas, trezentas crianças pobres, miserabilizadas, abandonadas nas ruas, oriundas em sua grande maioria das vilas populares, com elas um processo de reeducação, de socialização desses meninos. Isso é possível fazer, basta querer.

Então, para encerrar Srs. Vereadores, eu volto a dizer que não vou encaminhar, eu já me desacostumei com o problema de encaminhar Pedido de Providência, Pedido de Informação, Pedido de Indicação. Acho que a mesma imprensa que publica que a Executiva do meu Partido - me envergonha ouvir isto da imprensa - que a Executiva do PDT está se reunindo pedindo a cabeça do Diretor de Programação da TVE, o que é um absurdo, o que é uma vilania dos setores da imprensa que fazem isso, está a serviço não sei de quem, essa mesma imprensa deveria usar os seus espaços, as suas colunas, não para querer derrubar um profissional que está ocupando a Diretoria de Programação da TVE, o Bibo Nunes, mas para nos ajudar nessa campanha da construção da primeira casa dos meninos de rua. O Ver. Elói Guimarães, que é membro da Executiva, disse que não é verdade, que não houve participação em reunião nenhuma. O Ver. Dib diz que a Executiva é para executar. Não pode. Aliás, a TVE, a partir da gestão do Jornalista Bibo Nunes, como Presidente e, posteriormente, como Diretor de Programação, está incomodando alguns setores da televisão comercial. Não interessa a certas emissoras de televisão do Rio Grande do Sul que a TVE tenha audiência. É um desaforo. Como é que a TVE vai ter mais audiência que a RBS, por exemplo, em determinados horários, ou que o Sr. Clóvis Duarte, na TV Guaíba, ou não sei quem? Então eu considero este tipo de atitude extremamente injusto com o profissional. E, repito, se a Executiva do PDT, efetivamente está, como diz no jornal do domingo, a caminho de pedir ao Governador a cabeça do Bibo Nunes, eu ficarei profundamente agastado com o meu próprio Partido. Esse não é o PDT que eu conheço. As pessoas do PDT, que eu conheço, não agem assim, e nem devem agir assim.

Mas essa mesma imprensa poderia, então, abrir espaço necessário para dizer ao Governador Collares que a Câmara Municipal está solicitando estudo para um convênio entre o Governo Federal, o Governo Estadual e o Governo Municipal, para aproveitar estes espaços.

Eu diria até ao Governador Collares fazer calendário rotativo na saúde pública, utilizar o Centro de Saúde nas suas horas ociosas, nos seus espaços ociosos, para fazer a triagem e desafogar os grandes hospitais de Porto Alegre, que estão, hoje, em absoluta penúria e quase em tumulto, pela falta de leitos e pela falta de recursos. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra, por cedência de tempo do Ver. Divo do Canto.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, até uso este espaço, que era do Ver. Divo do Canto, pois o mesmo teve que fazer uma pequena cirurgia, vai ficar 3 dias afastado do nosso convívio aqui na Câmara.

Mas eu gostaria de fazer um registro que creio muito importante. Na sexta-feira próxima passada, o Ver. Divo do Canto assumiu uma cadeira no Conselho de Previdência, recém instituído, quando lá estivemos na companhia do Ministério da Previdência, Deputado Antônio Britto e de vários outros conselheiros que assumiram uma cadeira naquele momento.

Acho que é importante o reconhecimento pela Federação dos Aposentados ao Ver. Divo do Canto, convidado para compor este Conselho como representante da Federação, e quanto a todos os demais conselheiros que lá assumiram, porque a Previdência Social passa por um momento extremamente grave em nosso País e aqui refletido também pela posição externada pelo nosso Colega de Bancada, o Ver. Eliseu Santos, da área médica; do Ver. Fontana, do Ver. Jair Soares e outros ligados a área de saúde, que realmente têm preocupação profunda com a questão.

Por outro lado, também nos preocupamos com a questão que envolve o problema do menor em nosso Estado, na nossa Cidade e no nosso País. Vivenciamos aquela realidade que foi triste para a História do Rio Grande do Sul, em termos de atendimento das crianças, das famosas crianças, colocadas como tartarugas ninjas, e que revelam bem a forma como temos tratado as nossas crianças, os nossos jovens e o futuro deste País.

Neste momento grave da Previdência Social, neste momento grave do atendimento à criança e ao adolescente, acho que nós, nesta Casa, demos um passo muito importante no sentido de uma discussão mais profunda em relação à questão, quando a Presidência instituiu um grupo de trabalho que está aí e que já na sexta-feira teve a oportunidade de conversar com o Juiz coordenador, Dr. Marcelo, do Juizado da Infância e da Juventude, no nosso Fórum Central de Porto Alegre. E lá ouvíamos desta pessoa que tem um trabalho exemplar de conhecimento e de pesquisa profunda sobre a questão do menor e, por isso, tem conduzido de forma tão positiva este Juizado com os demais três juízes que compõem, nos assegurando que estará presente amanhã na reunião, às 15h30min, que está aberta a participação de todos os Vereadores.

Mas creio que foi um passo importante, dado por esta Casa na organização desse grupo de trabalho: com o convite a todos os partidos com assento nesta Casa, conforme ficou deliberado; com o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente; com a participação também da Ordem dos Advogados do Brasil; do Ministério Público, fazendo com que se possa aperfeiçoar este Projeto que envolve hoje os conselhos tutelares que são aqueles que estão diretamente ligados e tratando da questão da criança.

Parece-nos que é um momento importante na vida do Legislativo, quando os Vereadores buscam aperfeiçoar um Projeto, buscam dar melhores condições, para que o trabalho se desenvolva. Abrindo, como nós fizemos, inclusive, sustando o nosso Projeto de Lei, que ingressamos em janeiro, como outros Vereadores também fizeram, dando uma demonstração clara e inequívoca de que nós estamos interessados em buscar caminhos e soluções, e não nos vangloriando com a autoria de um Projeto ou de outro. O objetivo é buscarmos soluções práticas para os problemas que nos cercam.

Esta questão, hoje, que envolve o menor é de uma gravidade extrema. Só o que nós temos visto, lamentavelmente, ao longo dos anos, e eu ainda terei oportunidade de vir a esta tribuna, para tecer comentários fortes e analisar de forma contundente atos que são praticados contra o menor no Estado do Rio Grande do Sul, por incapacidade e desinteresse político em resolver o problema do menor. Temos já em nossas mãos dados estarrecedores sobre o problema do menor e que nos levam claramente a entender que não existe interesse em resolver o problema do menor em nosso Estado. Não existe interesse em se dar uma solução para este problema gravíssimo que nós temos no seio de nossa sociedade, e que não temos encontrado, por parte do poder público, ao longo de décadas, solução satisfatória. Em todos os níveis, na mais ampla relação da sociedade, o menor e a juventude estão sendo tratados, hoje, de uma maneira totalmente diversa de como deveria ser tratada a questão. Isto, para nós, é extremamente grave. Por isso é que nós temos interesse de aprofundar esta questão, e por isso que nos honrou a presidência deste trabalho, o Ver. Décio Schauren, que será o relator deste grupo, a possibilidade de nós, ao longo dos próximos dois, três meses estaremos debatendo, discutindo esta questão tão grave, tão séria, que tem solução, mas que, lamentavelmente, não se tem buscado fazer com que esta solução pudesse realmente atingir os maiores interessados, as nossas crianças.

De outra parte, gostaria de dizer que me sinto muito feliz, nesta Casa, de poder, hoje, ouvir a situação envolvendo o colega Edi Morelli e o Ver. Isaac Ainhorn, em que um havia ingressado com um Projeto, e já tinha um outro Projeto aprovado por esta Casa. Isto ocorreu pela dificuldade que os nossos funcionários da Casa têm encontrado justamente por não termos, hoje, neste momento da vida do nosso Estado e da vida da nossa Cidade, ainda um serviço de computação à altura das necessidades do Legislativo, de pesquisa. Asseguram-nos que o Projeto não existe, mas claro que os funcionários não têm uma cabeça prodigiosa de conhecer todas as leis que foram elaboradas por esse Executivo, não se consegue realmente ter uma resposta adequada. Eu tive uma situação semelhante com um Projeto que visa a possibilitar aos idosos, o ingresso, também, pela porta de trás dos ônibus, de não passar pela situação vexatória de serem impedidos de ingressar pela porta de trás, só que no nosso Projeto damos a opção de que ele entre, ou pela porta da frente, ou pela porta de trás, de acordo com sua vontade. O Ver. Airto Ferronato já havia ingressado com um Projeto semelhante. Eu preferi dar prioridade ao Ver. Airto Ferronato que já havia pensado no problema no ano passado. Retirei o meu Projeto e vou entrar com emendas ao seu Projeto, e não como substitutivo, porque acho que ele tem a primazia da discussão da idéia. Temos que caminhar num trabalho de profundo respeito entre nós, Vereadores, e buscar soluções concretas e rápidas para os problemas que atingem os munícipes em Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Verificando a inexistência de “quorum” pela presença de apenas cinco Vereadores, neste exato momento aqui no Plenário, nós encerramos a Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h21min.)

 

* * * * *